ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 438.2013 - PPA 2014 A 2017
Lei 438/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA - MT.
A Prefeita Municipal de Planalto da Serra – Estado de Mato Grosso, Srª. ANGELINA BENEDITA PEREIRA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto ao artigo 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, que será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
§ 1º Integram o Plano Plurianual
I – Anexo I – Orientação Estratégica de Governo
II – Anexo II – Programas de Governo
III – Anexo III – Programas de Governo por órgão Responsável
Artigo 2º - As prioridades e metas para o exercício de 2014 conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária.
Artigo 3º - Na ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer alteração do Plano Plurianual com inclusão das metas, autorizado pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 4º - Fica o Poder executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuem para a realização do objetivo do programa.
Artigo 5º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal de Vereadores até o dia 15 de Abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados de implantação deste Plano.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos 06 de Dezembro de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:0580C15F