ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.612/2014
LEI Nº. 1.612/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo de Brasnorte a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a participação de Brasnorte em Consórcio Intermunicipal de Saúde dentro do Estado de Mato Grosso, constituído por municípios do Estado de Mato Grosso, para a consecução das seguintes finalidades:
I - realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde;
II - planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as Diretrizes do Sistema Único de Saúde;
III - integrar pessoas jurídicas, se assim for deliberado e convir ao bom desempenho do Consórcio.
Artigo 2º - O Consórcio somente será constituído de Municípios regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais.
Artigo 3º - Para fazer frente as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, devendo ser consignados nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade.
Artigo 4º - Fica declarado de Utilidade Pública Consorcio Intermunicipal de Saúde que vir a integrar o Município de Brasnorte.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:05A609A6