ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.612/2014

LEI Nº. 1.612/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo de Brasnorte a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências.

 

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a participação de Brasnorte em Consórcio Intermunicipal de Saúde dentro do Estado de Mato Grosso, constituído por municípios do Estado de Mato Grosso, para a consecução das seguintes finalidades:

I - realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde;

 

II - planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as Diretrizes do Sistema Único de Saúde;

 

III - integrar pessoas jurídicas, se assim for deliberado e convir ao bom desempenho do Consórcio.

 

Artigo 2º - O Consórcio somente será constituído de Municípios regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais.

 

Artigo 3º - Para fazer frente as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, devendo ser consignados nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade.

 

Artigo 4º - Fica declarado de Utilidade Pública Consorcio Intermunicipal de Saúde que vir a integrar o Município de Brasnorte.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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