ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 958/2013

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel urbano na cidade de Cuiabá, Capital do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel urbano na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, constituído de um apartamento devidamente mobiliado, cujo objetivo servirá de apoio logístico para os servidores públicos e agentes políticos que se deslocarem para a capital do Estado no interesse da Administração Pública.

 

Art. 2.º - A locação de que trata esta lei deverá ser precedida do competente processo licitatório nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, devendo o ato convocatório estabelecer todas as características mínimas do imóvel a ser locado, bem como o limite máximo para pagamento de até R$2.500,00.(dois Mil e Quinhentos Reais) mensal.

 

Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e se necessário, devidamente suplementadas:

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 28 de maio de 2013.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se. 


Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:05B13C94