ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 033-2011
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (Lei Complementar Municipal nº 14/2010, reeditada pelas Leis Complementar Municipal nº 18/2010, 28/2011, 29/2011 e 30/2011) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
a
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Dispõe sobre mudança de nomenclatura dos cargos abaixo e inseridos nos Anexos II e XII - da Lei Complementar nº 14/2010, conforme a seguinte redação:
TABELA DOS CARGOS MUDANÇA DE NOMENCLATURA
|
CARGO ANTERIOR |
CARGO ATUAL |
|
Coordenador Contábil |
Diretor do Departamento Contábil |
|
Coordenador de Licitação |
Chefe do Departamento de Licitação |
|
Coordenador do CRAS |
Diretor Departamento do CRAS |
|
Assessor Administrativo do Gabinete |
Diretor Administrativo do Gabinete |
|
Assessor de Imprensa e Comunicação Social |
Diretor de Imprensa e Comunicação Social |
|
Coordenador de Tesouraria |
Chefe de Tesouraria |
|
Coordenador da Ouvidoria Municipal |
Chefe da Ouvidoria Municipal |
|
Assessor de Informações Públicas |
Diretor do Departamento de Convênios e de Prestação de Contas |
|
Assessor de Relações Públicas |
Diretor de Relações Públicas |
Art. 2º - Dispõe sobre a mudança de valores de vencimentos dos cargos de Diretor de Departamento Contábil, Diretor Administrativo do Gabinete, Diretor de Imprensa e Comunicação Social, Chefe da Tesouraria e Diretor do Departamento de Convênios e de Prestação de Contas.
Art. 3º- Ficam extintos os cargos de Chefe de Gabinete, Coordenador de Gabinete e coordenador do CRAS do quadro funcional dos Servidores Públicos Municipais de Paranaíta, sendo excluídos do Anexo II e Anexo XII da Lei Complementar nº 14/2010.
Art. 4º - Criam os cargos de Diretor do Departamento de Tributos, Diretor do Departamento de Compras e Diretor do Departamento de Trânsito, do quadro funcional dos Servidores Públicos Municipais de Paranaíta, sendo excluídos do Anexo II e Anexo XII da Lei Complementar nº 14/2010.
ANEXO – II
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I
|
|
Base de Comissionamento |
|
|
|
|
Símbolo |
Pessoal de |
Pessoal |
Cargos |
Vagas |
|
Carreira |
Externo |
|||
|
(opcional) |
|
|||
|
D A I – 10 |
VB + FG |
3.200,00 |
Diretor do Departamento Contábil |
01 |
|
D A I – 10 |
VB + FG |
3.200,00 |
Diretor Departamento Convênios e de Prestação de Contas |
01 |
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.117,40 |
Chefe do Departamento Jurídico |
01 |
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.117,40 |
Assessor de Projetos estratégicos |
01 |
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.117,40 |
Assessor de Indústria e Comercio |
01 |
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.117,40 |
Assessor Técnico em Finanças e Controle |
01 |
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.117,40 |
Assessor de Informática e Tecnologia |
01 |
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.117,40 |
Chefe do Departamento de Licitação |
01 |
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.117,40 |
Diretor Departamento do CRAS (extinto) |
01 |
|
D A Í - 07 |
VB + FG |
1.950,00 |
Diretor do Departamento de Tributos |
01 |
|
D A I - 07 |
VB + FG |
1.950,00 |
Diretor do Departamento de Compras |
01 |
|
D A I - 07 |
VB + FG |
1.950,00 |
Diretor do Departamento de Trânsito |
01 |
|
D A I – 07 |
VB + FG |
1.950,00 |
Diretor de Imprensa e Comunicação Social |
01 |
|
D A I – 07 |
VB + FG |
1.950,00 |
Chefe da Tesouraria |
01 |
|
D A I – 07 |
VB + FG |
1.950,00 |
Diretor Administrativo do Gabinete |
01 |
|
D A I – 07 |
VB + FG |
1.950,00 |
Diretor de Relações Públicas |
01 |
|
D A I – 05 |
VB + FG |
1.270,44 |
Diretor de Departamento |
15 |
|
D A I – 05 |
VB + FG |
1.270,44 |
Encarregado da Junta de Serviço Militar, UMC e UECT |
01 |
|
D A I – 05 |
VB + FG |
1.270,44 |
Chefe da Ouvidoria Municipal |
01 |
|
D A I – 04 |
VB + FG |
1.111,64 |
Chefe de Departamento |
10 |
|
D A I – 02 |
VB + FG |
804,61 |
Chefe de Divisão |
07 |
|
D A I – 02 |
VB + FG |
804,61 |
Chefe de Gabinete (extinto) |
02 |
|
D A I – 01 |
VB + FG |
635,22 |
Coordenador de Gabinete (extinto) |
03 |
|
SUBTOTAL – D A I |
47
|
|||
Art. 5º - Os demais itens do anexo XII permanecem inalterados.
Art. 6º - Fica extinto o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (RETIDE), aos cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Intermediário – D A I, no limite de até 50% (cinquenta por cento) de vencimento do cargo em comissão para qual for nomeado, previsto nos artigos 29 e 30 da Lei Complementar Municipal n.014/2010.
Art. 7º. Anexo IV – O quadro “A” Lei Complementar 14/2010 passa a ser o seguinte: Altera-se o vencimento do Técnico Administrativo de R$ 1.323,38 reais para R$ 1.815,00 reais, aumenta o numero de cagas do cargo de Analista Tributário e modifica a carga horária do Assistente Social de 40h para 30h.
ANEXO IV
Quadro do Grupo Funcional dos cargos
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
QUADRO “A” 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS
|
Símbolo |
Referência |
Vencimento Inicial |
Cargo |
Hs/ Sem.
|
Vagas |
|
T N S |
15 |
3.176,10 |
Engenheiro Civil |
40 |
01 |
|
T N S |
13 |
2.540,88 |
Assistente Social |
30 |
02 |
|
T N S |
13 |
2.540,88 |
Psicólogo |
40 |
01 |
|
T N S |
13 |
2.540,88 |
Técnico em Controle Interno |
40 |
01 |
|
T N S |
10 |
2.117,40 |
Gestor Administrativo e Financeiro
|
40 |
03 |
|
T N S |
10 |
2.117,40 |
Contador |
40 |
02 |
|
T N S |
10 |
2.117,40 |
Analista Tributário |
40 |
02 |
|
T N S |
10 |
2.117,40 |
Engenheiro Agrônomo |
40 |
02 |
|
T N S |
08 |
1.921,54 |
Engenheiro Sanitarista |
40 |
01 |
|
T N S |
08 |
1.921,54 |
Educador Físico |
40 |
01 |
|
T N S |
07 |
1.815,00 |
Técnico Administrativo |
40 |
06 |
|
SUBTOTAL – TNS – 40 horas |
21 |
||||
(Alterada pela Lei Complementar 018/2010 de 09 de julho de 2010)
(Alterada pela Lei Complementar nº 030/2011 de 23 de setembro de 2011)
Art. 8º - Cria o quadro Anexo XI Cargo Coordenador da Lei Complementar 14/2010 passa a ser a seguinte:
ANEXO XI
VAGAS E REMUNERAÇÃO
Quadro do Grupo Funcional do Cargo de Coordenador
|
Base de Comissionamento Nomeação Exclusiva para Servidores de Carreira |
Cargos |
CARGA HORARIA |
VAGAS |
|
VB + FG |
Coordenador do CRAS |
Dedicação exclusiva |
01 |
AXEXO XII
TABELA DE APLICAÇÃO DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO SALARIAL
CARGOS DE NIVEL SUPERIOR PERTENCENTES AO ANEXO IV DESTA LEI
|
VENCIMENTO BASE - TNS 07 |
||||||
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
||||||
|
NIVEL DE |
COEFICIENTE |
CLASSE DE PROMOÇÃO |
||||
|
PROGRESSÃO |
A |
B 5% |
C 10% |
D 15% |
||
|
0 - 3 anos |
1 |
1 |
1.815,00 |
1.905,75 |
1.996,50 |
2.087,25 |
|
3,1 - 6 anos |
2 |
1,05 |
1.905,75 |
2.001,04 |
2.096,33 |
2.191,61 |
|
6,1 - 9 anos |
3 |
1,1025098 |
2.001,04 |
2.101,09 |
2.201,14 |
2.301,19 |
|
9,1 - 12 anos |
4 |
1,15762745 |
2.101,09 |
2.206,14 |
2.311,20 |
2.416,25 |
|
12,1 - 15 anos |
5 |
1,2155098 |
2.206,14 |
2.316,45 |
2.426,76 |
2.537,07 |
|
15,1 - 18 anos |
6 |
1,27627451 |
2.316,45 |
2.432,27 |
2.548,10 |
2.663,92 |
|
18,1 - 21 anos |
7 |
1,34009804 |
2.432,27 |
2.553,89 |
2.675,50 |
2.797,11 |
|
21,1 - 24 anos |
8 |
1,4070998 |
2.553,89 |
2.681,58 |
2.809,28 |
2.936,97 |
|
24,1 - 27 anos |
9 |
1,47745098 |
2.681,58 |
2.815,66 |
2.949,74 |
3.083,82 |
|
27,1 - 30 anos |
10 |
1,55133333 |
2.815,66 |
2.956,44 |
3.097,23 |
3.238,01 |
|
30,1 - 33 anos |
11 |
1,62890196 |
2.956,44 |
3.104,27 |
3.252,09 |
3.399,91 |
|
33,1 - 35 anos |
12 |
1,71033333 |
3.104,27 |
3.259,48 |
3.414,69 |
3.569,91 |
CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO TRIBUTOS Símbolo: D A I - 07
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
Instrução: Livre Nomeação.
Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta)horas;
Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.
Descrição Analítica: Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas; participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos; controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos; avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações; elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo; executar tarefas afins de interesse da municipalidade.
CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS Símbolo: D A I - 07
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
Instrução: Livre Nomeação.
Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.
Descrição Analítica: Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas; participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos; controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos; avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações; elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo; executar tarefas afins de interesse da municipalidade.
CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO Símbolo: D A I - 07
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
Instrução: Livre Nomeação.
Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.
Descrição Analítica: Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas; participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos; controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos; avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações; elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo; executar tarefas afins de interesse da municipalidade.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 04 de novembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:05BB8561