ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 033-2011

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (Lei Complementar Municipal nº 14/2010, reeditada pelas Leis Complementar Municipal nº 18/2010, 28/2011, 29/2011 e 30/2011) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

a

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Dispõe sobre mudança de nomenclatura dos cargos abaixo e inseridos nos Anexos II e XII - da Lei Complementar nº 14/2010, conforme a seguinte redação:

 

TABELA DOS CARGOS MUDANÇA DE NOMENCLATURA

 

CARGO ANTERIOR

CARGO ATUAL

Coordenador Contábil

Diretor do Departamento Contábil

Coordenador de Licitação

Chefe do Departamento de Licitação

Coordenador do CRAS

Diretor Departamento do CRAS

Assessor Administrativo do Gabinete

Diretor Administrativo do Gabinete

Assessor de Imprensa e Comunicação Social

Diretor de Imprensa e Comunicação Social

Coordenador de Tesouraria

Chefe de Tesouraria

Coordenador da Ouvidoria Municipal

Chefe da Ouvidoria Municipal

Assessor de Informações Públicas

Diretor do Departamento de Convênios e de Prestação de Contas

Assessor de Relações Públicas

Diretor de Relações Públicas

 

Art. 2º - Dispõe sobre a mudança de valores de vencimentos dos cargos de Diretor de Departamento Contábil, Diretor Administrativo do Gabinete, Diretor de Imprensa e Comunicação Social, Chefe da Tesouraria e Diretor do Departamento de Convênios e de Prestação de Contas.

 

Art. 3º- Ficam extintos os cargos de Chefe de Gabinete, Coordenador de Gabinete e coordenador do CRAS do quadro funcional dos Servidores Públicos Municipais de Paranaíta, sendo excluídos do Anexo II e Anexo XII da Lei Complementar nº 14/2010.

 

Art. 4º - Criam os cargos de Diretor do Departamento de Tributos, Diretor do Departamento de Compras e Diretor do Departamento de Trânsito, do quadro funcional dos Servidores Públicos Municipais de Paranaíta, sendo excluídos do Anexo II e Anexo XII da Lei Complementar nº 14/2010.

 

ANEXO – II

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I 

 

 

Base de Comissionamento

 

 

Símbolo

Pessoal de

Pessoal

Cargos

Vagas

Carreira

Externo

(opcional)

 

D A I – 10

VB + FG

3.200,00

Diretor do Departamento Contábil

01

D A I – 10

VB + FG

3.200,00

Diretor Departamento Convênios e de Prestação de Contas

01

D A I – 08

VB + FG

2.117,40

Chefe do Departamento Jurídico

01

D A I – 08

VB + FG

2.117,40

Assessor de Projetos estratégicos

01

D A I – 08

VB + FG

2.117,40

Assessor de Indústria e Comercio

01

D A I – 08

VB + FG

2.117,40

Assessor Técnico em Finanças e Controle

01

D A I – 08

VB + FG

2.117,40

Assessor de Informática e Tecnologia

01

D A I – 08

VB + FG

2.117,40

Chefe do Departamento de Licitação

01

D A I – 08

VB + FG

2.117,40

Diretor Departamento do CRAS (extinto)

01

D A Í - 07

VB + FG

1.950,00

Diretor do Departamento de Tributos

01

 D A I - 07

VB + FG

1.950,00

Diretor do Departamento de Compras

01

D A I - 07

VB + FG

1.950,00

Diretor do Departamento de Trânsito

01

D A I – 07

VB + FG

1.950,00

Diretor de Imprensa e Comunicação Social

01

D A I – 07

VB + FG

1.950,00

Chefe da Tesouraria

01

D A I – 07

VB + FG

1.950,00

Diretor Administrativo do Gabinete

01

D A I – 07

VB + FG

1.950,00

Diretor de Relações Públicas

01

D A I – 05

VB + FG

1.270,44

Diretor de Departamento

15

D A I – 05

VB + FG

1.270,44

Encarregado da Junta de Serviço Militar, UMC e UECT

01

D A I – 05

VB + FG

1.270,44

Chefe da Ouvidoria Municipal

01

D A I – 04

VB + FG

1.111,64

Chefe de Departamento

10

D A I – 02

VB + FG

804,61

Chefe de Divisão

07

D A I – 02

VB + FG

804,61

Chefe de Gabinete (extinto)

02

D A I – 01

VB + FG

635,22

Coordenador de Gabinete (extinto)

03

 

SUBTOTAL – D A I

 

47

 

 

Art. 5º - Os demais itens do anexo XII permanecem inalterados.

 

Art. 6º - Fica extinto o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (RETIDE), aos cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Intermediário – D A I, no limite de até 50% (cinquenta por cento) de vencimento do cargo em comissão para qual for nomeado, previsto nos artigos 29 e 30 da Lei Complementar Municipal n.014/2010.

 

Art. 7º.  Anexo IV – O quadro “A” Lei Complementar 14/2010 passa a ser o seguinte: Altera-se o vencimento do Técnico Administrativo de R$ 1.323,38 reais para R$ 1.815,00 reais, aumenta o numero de cagas do cargo de Analista Tributário e modifica a carga horária do Assistente Social de 40h para 30h.  

 

ANEXO IV

Quadro do Grupo Funcional dos cargos

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

QUADRO “A” 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS

 

Símbolo

Referência

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs/

Sem.

 

Vagas

T N S

15

3.176,10

Engenheiro Civil

40

01

T N S

13

2.540,88

Assistente Social

30

02

T N S

13

2.540,88

Psicólogo

40

01

T N S

13

2.540,88

Técnico em Controle Interno

40

01

T N S

10

2.117,40

Gestor Administrativo e Financeiro

 

40

03

T N S

10

2.117,40

Contador

40

02

T N S

10

2.117,40

Analista Tributário

40

02

T N S

10

2.117,40

Engenheiro Agrônomo

40

02

T N S

08

1.921,54

Engenheiro Sanitarista

40

01

T N S

08

1.921,54

Educador Físico

40

01

T N S

07

1.815,00

Técnico Administrativo

40

06

SUBTOTAL – TNS – 40 horas

21

 

(Alterada pela Lei Complementar 018/2010 de 09 de julho de 2010)

(Alterada pela Lei Complementar  nº 030/2011 de 23 de setembro de 2011)

 

Art. 8º - Cria o quadro Anexo XI Cargo Coordenador da Lei Complementar 14/2010 passa a ser a seguinte:

 

ANEXO XI

VAGAS E REMUNERAÇÃO

Quadro do Grupo Funcional do Cargo de Coordenador

 

Base de Comissionamento

Nomeação Exclusiva para Servidores de Carreira

 

Cargos

 

CARGA HORARIA

 

VAGAS

VB + FG

Coordenador do CRAS

Dedicação exclusiva

01

 

AXEXO XII

TABELA DE APLICAÇÃO DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO SALARIAL

CARGOS DE NIVEL SUPERIOR PERTENCENTES AO ANEXO IV DESTA LEI

  

VENCIMENTO BASE - TNS 07

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

 B 5%

C 10%

D 15%

0 - 3 anos

1

1

      1.815,00

      1.905,75

      1.996,50

      2.087,25

3,1 - 6 anos

2

1,05

      1.905,75

      2.001,04

      2.096,33

      2.191,61

6,1 - 9 anos

3

1,1025098

      2.001,04

      2.101,09

      2.201,14

      2.301,19

9,1 - 12 anos

4

1,15762745

      2.101,09

      2.206,14

      2.311,20

      2.416,25

12,1 - 15 anos

5

1,2155098

      2.206,14

      2.316,45

      2.426,76

      2.537,07

15,1 - 18 anos

6

1,27627451

      2.316,45

      2.432,27

      2.548,10

      2.663,92

18,1 - 21 anos

7

1,34009804

      2.432,27

      2.553,89

      2.675,50

      2.797,11

21,1 - 24 anos

8

1,4070998

      2.553,89

      2.681,58

      2.809,28

      2.936,97

24,1 - 27 anos

9

1,47745098

      2.681,58

      2.815,66

      2.949,74

      3.083,82

27,1 - 30 anos

10

1,55133333

      2.815,66

      2.956,44

      3.097,23

      3.238,01

30,1 - 33 anos

11

1,62890196

      2.956,44

      3.104,27

      3.252,09

      3.399,91

33,1 - 35 anos

12

1,71033333

      3.104,27

      3.259,48

      3.414,69

      3.569,91

 

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO TRIBUTOS                   Símbolo: D A I - 07

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I

Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

Instrução: Livre Nomeação.

Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta)horas;

Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

 

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.

Descrição Analítica: Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas; participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos; controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos; avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações; elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo; executar tarefas afins de interesse da municipalidade.

 

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS     Símbolo: D A I - 07

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I

Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

Instrução: Livre Nomeação.

Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;

Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

 

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.

Descrição Analítica: Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas; participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos; controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos; avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações; elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo; executar tarefas afins de interesse da municipalidade.

 

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO Símbolo: D A I - 07

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I

Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

Instrução: Livre Nomeação.

Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;

Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.

Descrição Analítica: Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas; participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos; controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos; avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações; elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo; executar tarefas afins de interesse da municipalidade.

 

Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 04 de novembro de 2011.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:05BB8561