ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 144, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
“Designar Defensor Dativo para apresentar defesa ao Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2014, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 60, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e atendendo a Lei Complementar nº 014/2002 em seu Art.185, §2º;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora pública Sra. Janicléia Lima da Silva, Matricula, nº 5521 para, como DEFENSOR DATIVO, apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2014, para o que lhe será dada vista dos respectivos autos na de reuniões da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos dias úteis, das 07:00 ás 11:00 horas e das 13:00 ás 17:00 horas.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 02 de setembro de 2014.
Registre-se,
Afixe-se e
Cumpra-se.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:05BDB2EC