ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 623 DATA: 19 DE JUNHO DE 2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 495/2007 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N. 314/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal n. 495/2007 de 20 de dezembro de 2007, que alterou a Lei Municipal n. 314/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica automaticamente adotados, no que couberem todos os dispositivos da Lei Complementar Federal n. 116 de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal e dá outras providências”, não contempladas pela Lei Municipal n. 314/2001. Alterando-se a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ficando a alíquota única de 3,0% (três por cento) e a alíquota fixa – importância em Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM por ano, no que couber, procedendo-se as adequações necessárias, aplicando-se o principio de simetria, da Lei Municipal n. 314/2001, ou os que conflitem.
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 495/2007, ficam inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 19 DE JUNHO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
Código Identificador:05C4CFDE