ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 698/2014
EMENTA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, POR ESTA LEI, A GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AOS MOTORISTAS DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - MT.
ART. 2º. O MOTORISTA COM ATUAÇÃO NA SECRETARIA DE SAÚDE, RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO DESLOCAMENTO DE PACIENTES A OUTROS CENTROS DE TRATAMENTO MÉDICO, QUANDO EM ESCALA DE SOBREAVISO PERCEBERÃO:
I – GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO, NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS), POR DIA DE ATIVIDADE DE SOBREAVISO.
ART. 3º. CABERÁ AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, ESTABELECER A ESCALA DE SOBREAVISO DOS MOTORISTAS PARA O MÊS SEGUINTE, FICANDO LIMITADO A 12 (DOZE) GRATIFICAÇÕES MENSAIS DE SOBREAVISO;
ART. 4º. O ACRESCENTA-SE O INC. XIII AO ART. 179 DO CAPÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 675 DE 10 DE MARÇO DE 2014 QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 179 – (...)
“XIII – GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO.”
ART. 5º – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER TODAS AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, JURÍDICAS, ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E ECONÔMICAS, FISCAIS, TRIBUTÁRIAS, PREVIDENCIÁRIAS E CONTÁBEIS, BEM ASSIM, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A SUPLEMENTAÇÃO, ÀS TRANSFERÊNCIAS OU REMANEJAMENTOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.
ART. 6º – AS DESPESAS DECORRENTES COM O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, REMANEJADAS, TRANSPOSTAS E SUPLEMENTADAS NOS LIMITES NECESSÁRIOS.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES AO CONTRORIO.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT, AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilândia - MT
Publicado por:
Gilson dos Santos Prates
Código Identificador:05E0132D