ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.763 DE 01 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 5º, DO ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1688 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do § 5º, do artigo 21, da Lei Municipal Nº. 1688 de 15 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Poconé que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 21..............

 

§ 5º Os atuais Motoristas, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, responsáveis pela condução de veículos pesados e que detenham a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com a categoria mínima “D” serão reenquadrados no cargo de motorista de veiculo pesado, independente do prazo de estabilidade exigida no artigo 19, da Lei Municipal nº 1688/2012”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Poconé 04 de Julho de 2014.

 

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:05E8D362