ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2024/2014

DATA: 02 de setembro de 2014

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte e três mil reais) e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte e três mil reais), nos termos do inciso I do artigo 41 da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1925/2013, conforme segue:

 

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

01.010.0.0.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA

3.1.90.00.00.00-01.00.000000 -Aplicações Diretas R$ 505.000,00 - (quinhentos e cinco mil reais)

3.1.91.00.00.00-01.00.000000 -Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 18.000,00 - (dezoito mil reais)

 

T O T A L R$ 523.000,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o inciso III do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas a seguintes dotações orçamentárias:

 

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

01.010.0.0.01.031.0001.1001 -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.00.00.00-01.00.000000 -Aplicações Diretas R$ 178.000,00 - (cento e setenta e oito mil reais)

01.010.0.0.01.031.0001.1003 -AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00-01.00.000000 -Aplicações Diretas R$ 133.000,00 - (cento e trinta e três mil reais)

4.4.90.00.00.00-01.00.000000 -Aplicações Diretas R$ 200.000,00 - (dois mil reais)

01.010.0.0.01.031.0001.2003 -MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES MIRIN

3.3.90.00.00.00-01.00.000000 -Aplicações Diretas R$ 12.000,00 - (doze mil reais)

 

T O T A L R$ 523.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 02 de setembro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:060D39B2