ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.651/2011

“Revoga o §1.º do art. 9.º; caput do art. 18; parágrafo único, art. 45 e 46; §5.º do art. 49 e inciso IV do art. 59. Altera os incisos I, II, III, IV do art. 11; art. 22, caput; inciso I do art. 32; alíneas “a”, “b”, “c”, do inciso I do art. 34; §3.º do art. 49, inciso I do art. 66 e §3.º do art. 74 da Lei n.º 3.507/2010 e dá  outras providências.”

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º - Ficam revogados o §1.º do art. 9.º; caput do art. 18 e parágrafo único do art. 45 e 46; §5.º do art. 49 e inciso IV do art. 59 da Lei n.º 3.507/2010.

 

Art. 2.º - Ficam alterados os incisos I, II,III e IV do art. 11, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“I – Profissional de Nível Superior do SUS (anexo I);

II – Agente Técnico do SUS (anexo II);

III – Agente de Saúde Municipal (anexo III);

IV – Agente de Apoio dos Serviços do SUS (anexo IV).”

 

Art. 3.º - Fica alterado o art. 22 da Lei n.º 3.507/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22 – Os editais de abertura de concurso público deverão reservar às pessoas com deficiência física  5% (cinco por cento) das vagas por cargo nele oferecidas ou das que vierem a surgir no prazo de validade do concurso.”

 

Art. 4.º - Fica alterado o inciso I do art. 32, da Lei n.º 3.507/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“I – os interstícios da Classe A para a Classe B será de 3 (três) anos e de 2 (dois) em 2 (dois) anos para as classes subseqüentes.”

 

Art. 5.º - Ficam alteradas as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, do art. 34, da Lei n.º 3.507/2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“a – Classe B – requisito da Classe A, acrescido de 360 horas de somatória de cursos de aperfeiçoamento na área de atuação ou curso de pós-graduação especialista na sua área.

b – Classe C – requisito da Classe B, acrescido de 360 horas de somatória de cursos de aperfeiçoamento na área de atuação ou mais uma pós-graduação especialista na área de atuação.

c – Classe D – requisito da Classe C, acrescido de 360 horas de somatória e cursos de aperfeiçoamento na área de atuação ou mais uma pós-graduação especialista na área de atuação.”

 

Art. 6.º - Fica alterado o §3.º do art. 49 da Lei n.º 3.507/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§3.º - As equipes médicas e de enfermagem poderão atuar ainda com jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso conforme escala mensal de serviço elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela FUSVAG.”

 

Art. 7.º - Fica alterado o inciso I do art. 66 da Lei n.º 3.507/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“I – horizontal: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 35 devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento até 30 de abril de 2011.”

 

Art. 8.º - Fica alterado o §3.º do art. 74 da Lei n.º 3.507/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“§3.º - As vantagens pecuniárias decorrentes do enquadramento promovido na forma deste capítulo serão devidas e pagas a partir do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, observando-se o seu início em 01 de maio de 2011.”

 

Art. 9.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 11 de outubro de 2011. 

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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