ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.896/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Gratificação de Função - FG para os Diretores de unidades escolares da rede pública municipal e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar Gratificação de Função - FG para os Diretores de unidades escolares .
Art. 2 º - Ao professor da rede pública municipal de ensino responsável pela unidade escolar, fica garantida a Gratificação de Função – FG, obedecendo aos seguintes critérios:
I – para unidades escolares com até 6 (seis) salas de aulas, o Diretor perceberá a título de Gratificação de Função – FG, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II – para unidades escolares com até 10 (dez) salas de aulas, o Diretor perceberá a título de Gratificação de Função – FG, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
III – para unidades escolares a partir de 11 (onze) salas de aulas, o Diretor perceberá a título de Gratificação de Função – FG, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
§1.º - A gratificação prevista nos incisos I, II e III deste artigo em nenhuma hipótese se incorpora ao subsídio do profissional da educação escolar nem integra os proventos de aposentadoria.
§2.º - No caso de professor que possuir 2 (duas) cadeiras efetivas, o mesmo deverá fazer opção entre as duas cadeiras ou uma única cadeira mais a gratificação de função.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis n.º 1.213/92, n.º 2.677/2004 e n.º 2.713/2004 e 3.891/2013.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 09 de maio de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:063F91DA