ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 500/2012

LEI Nº 500/2012

 

“SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT, PARA O EXERCICIO DE 2.013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

GILBERTO MENDES LEONCINI, Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de São José do Xingu – Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro do ano 2.013, discriminado pelos anexos, e respectivos quadros das Dotações e discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a Receita bruta em R$ 18.494.657,84 (dezoito milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) deduzidas as Contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 1.939.000,00 (hum milhão, novecentos e trinta e nove mil reais), ficando a Receita Liquida estimada em R$ 16.555.657,84 (dezesseis milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), sendo a despesa em igual valor: destinado a Administração Direta o montante de R$ 11.691.420,91(onze milhões seiscentos e noventa e um mil quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos) e a administração indireta e Seguridade Social no valor de R$ 4.864.236,93 (quatro milhões oitocentos e sessenta e quatro mil duzentos e seis reais e noventa e três centavos).

 

Art. 2 º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

a) RECEITA CONSOLIDADA

1 -

RECEITAS CORRENTES

 

1.1

Receitas Tributárias

898.000,00

1.2

Receita de Contribuições

50.000,00

1.3

Receita Patrimonial

75.000,00

1.4

Receita de Serviço

33.000,00

1.5

Transferências Correntes

14.408.200,00

1.6

(-) Transferências Correntes

-1.939.000,00

1.7

Outras Receitas Correntes

163.000,00

 

 

13.688.200,00

2 -

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

2.1

Alienação de Bens

20.000,00

 

2.1

Transferências de Capital

2.847.457,84

 

 

 

2.867.457,84

 

 

 

 

 

 

 

3 -

DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA

 

3.1

( - ) Contribuição para o FUNDE

1.939.000,00

 

 

1.939.000,00

 

4 -

RECEITA TOTAL

 

4.1

Receita Total

16.555.657,84

 

 

16.555.657,84

 

 

 

 

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:

2 - Categoria Econômica

a) CONSOLIDADO

2.1

DESPESAS CORRENTES

12.589.684,36

2.2

DESPESAS DE CAPITAL

3.804.011,48

2.4. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 162.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

162.000,00

 

 

 

 

 

16.555.657,84

 

b) EXECUTIVO

2.5

DESPESAS CORRENTES

12.020.301,52

2.6

DESPESAS DE CAPITAL

3.601.508,92

2.7

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

162.000,00

 

 

15.783.810,44

 

c) LEGISLATIVO

2.14

DESPESAS CORRENTES

569.344,84

2.15

DESPESAS DE CAPITAL

202.502,56

 

 

771.847,40

 

3 - Grupo de Natureza

 

a) - CONSOLIDADO

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

6.076.248,87

3.2 -

Juros e Encargos da Divida

2.000,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

6.511.397,49

3.4 -

Investimentos

3.804.011.48

3.7 -

Reserva de Contingência

162.000,00

 

 

16.555.657,84

 

4 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

 

a) - EXECUTIVO

4.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

5.656.248,87

4.2 -

Juros e Encargos da Divida

2.000,00

4.3 -

Outras Despesas Correntes

6.362.052,65

4.4 -

Investimentos

3.604.508,92

4.7 -

Reserva de Contingência

162.000,00

 

 

15.783.810,44

 

b) - LEGISLATIVO

4.16 -

Pessoal e Encargos Sociais

420.000,00

4.17 -

Outras Despesas Correntes

149.344,84

4.18 -

Investimentos

202.502,56

 

TOTAL GERAL

771.847,40

 

5 - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO

5.1 -

Câmara Municipal

771.847,40

5.2 -

Gabinete do Prefeito

834.362,25

5.3 -

Secretaria Municipal de Administração

1.303.178,54

5.4 -

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

4.043.891,82

5.5 -

Secretaria Municipal de Saúde

4.864.236,93

5.6 -

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

2.253.220,04

5.7 -

Secretaria Municipal de Agricultura

289.101,60

5.8 -

Secretaria Municipal de Promoção Social

885.195,65

5.9 -

Secretaria Municipal de Finanças

820.556,58

5.10

Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas

84.000,00

5.11

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

406.067,03

 

 

16.555.657,84

 

6 - DESPESA POR FUNÇÃO

01

Legislativa

771.847,40

04

Administrativa

2.630.540,79

08

Assistência Social

885.195,65

10

Saúde

4.824.836,93

11

Trabalho

165.556,58

12

Educação

3.816.374,13

13

Cultura

227.517,69

14

Direitos da Cidadania

84.000,00

15

Urbanismo

625.389,95

16

Habitação

90.000,00

17

Saneamento

179.838,54

20

Agricultura

289.101,60

25

Energia

31.424,09

26

Transporte

1.366.567,46

27

Desporto e Lazer

406.067,03

99

Reserva de Contingência

162.000,00

 

 

16.555.657,84

 

Art. 4º - O Orçamento da Câmara Municipal será aberto por Decretos do Executivo Municipal.

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de São José do Xingu - MT, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 4.864.236,93 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil e trinta e seis reais e noventa e três centavos) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:

 

7 - Administração Direta e Indireta:

Órgão

Descrição

Valor

05

Secretaria Municipal de Saúde

4.864.236,93

 

Total

4.864.236,93

 

 

 

 

 

Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento vigente.”

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT, Estado de MATO GROSSO, aos 10 dias do mês de Dezembro de 2012.

 

GILBERTO MENDES LEONCINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aloizio Rodrigues da Silva
Código Identificador:065846E9