ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 318/2013 DATA: 30 DE SETEMBRO DE 2013

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação onerosa de imóvel de exploração comercial e/ou industrial pertencente ao Município de Itanhangá”.

 

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação onerosa do imóvel descrito como lote nº 581A, com área de 7,5000 ha, (sete hectares e cinco mil metros quadrados) registrado sob a matrícula nº 7.253, no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, averbado pela R-02/7253, de 11 de abril de 2007, recebido em doação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

 

Parágrafo Primeiro - A alienação tratada no caput será levada a efeito tendo como escopo a regularização fundiária preconizada na Lei Federal nº 11.952/2009, de 25 de junho de 2009, especialmente os artigos 29 e 30.

 

Parágrafo Segundo - Esta Lei será aplicada exclusivamente para a matricula de nº R-22/7.253-11-04-2007, no Cartório de Registro de Imóvel de Lucas do Rio Verde.

 

Art. 2º Os procedimentos pertinentes à alienação de que trata o artigo anterior observará as normas gerais contidas no Capítulo I, Seção VI da Lei 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e será efetivada por meio Licitação na modalidade de Concorrência, sem preferência para o ocupante detentor da posse do imóvel e benfeitorias, e propriedade dominial da maquinaria;

 

Art. 3º A alienação será precedida de avaliação realizada por comissão especial, nomeada pelo chefe do executivo municipal.

 

Parágrafo Único – A comissão será composta por três (03) membros, sendo pessoas com conhecimento suficiente para atribuir valor compatível com o mercado, tanto da terra nua como das benfeitorias e maquinaria, sendo no mínimo um deles, inscrito no CRECI.

 

Art. 4º A avaliação requisitada no artigo anterior comportará três itens distintos, dos quais, os itens II e III resultarão o valor final da indenização”.

I - preço da terra nua;

II - preço das benfeitorias; e

III - preço da Maquinaria.

 

Art. 5º A avaliação das benfeitorias e maquinaria, produzida pela comissão estatuída no artigo 3º, poderá ser contestada pelo detentor da posse do imóvel e benfeitorias, e proprietário da maquinaria.

 

Art. 6º - Não havendo consenso entre os membros da Comissão e ou havendo contestação do detentor da posse do imóvel com relação ao valor atribuído às benfeitorias e maquinaria, o Chefe do poder executivo, se entender plausíveis as razões de sua contestação, determinará a contratação de empresa especializada no ramo de avaliação para solver em definitivo o impasse.

 

Art. 7º - Além das exigências constantes do artigo anterior, a habilitação dos proponentes será limitada a comprovação de depósito no valor de 5% (cinco por cento) do valor total de avaliação da terra nua, a título de caução.

 

§ 1º - Sagrando-se vencedor do Certame o detentor da posse do imóvel e benfeitorias, e proprietário da maquinaria terá este um prazo de até 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento aos cofres públicos do restante de 95% (noventa e cinco por cento) do valor ofertado para a terra nua;

 

§ 2º - Sagrando-se vencedor outro concorrente, este comprovará, no prazo de até 10 (dez) dias o recolhimento aos cofres públicos do restante de 95% (noventa e cinco por cento) do valor ofertado para a terra nua, assim como, comprovara, no mesmo prazo, a quitação do valor, das benfeitorias e maquinaria, a titulo de indenização.

 

Art. 8º - O valor mínimo a ser ofertado na proposta de participação no procedimento licitatório da alienação de que trata esta Lei, será o estipulado no inciso I do artigo 4º.

 

Art. 9º - A tradição do bem alienado efetivar-se-á:

 

I – Sagrando-se vencedor do certame licitatório o detentor da posse e ocupante do imóvel e benfeitorias, e proprietário da maquinaria:

Mediante a comprovação do ingresso do valor adjudicado da terra nua nos cofres públicos do município de Itanhangá.

 

II – Sagrando-se vencedor outro concorrente:

Mediante a comprovação do ingresso do valor adjudicado da terra nua nos cofres públicos do município de Itanhangá; e

Mediante a quitação dos valores a titulo de indenização para as benfeitorias e maquinaria.

 

Parágrafo Único - Adimplidas as exigências estipuladas no inciso I ou II, e alíneas, deste artigo, o Chefe do Poder Executivo expedirá autorização para a lavratura e registro do título ou documento definitivo de posse e domínio do objeto adjudicado.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 30 de Setembro de 2013.

 

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
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