ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.061/2011.

DATA: 28 DE SETEMBRO DE 2011.

 

DISCIPLINA A DESTINAÇÃO FINAL DE PNEUS E RESÍDUOS DE PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas que exercem a atividade direta ou indireta no setor de pneus, quais sejam: revendedoras de pneus, artefatos de borracha e produtos que venham acompanhados dos mesmos; borracharias; recapadoras; bicicletarias; concessionárias de veículos, motos, máquinas e implementos agrícolas e afins, constituídas no município de Sorriso-MT, a dar destinação final adequada aos pneus e resíduos de pneumáticos inservíveis e seus derivados.

 

Art. 2º - As empresas dos setores citados no artigo anterior, constituídas neste município, deverão obrigatoriamente efetuar seu cadastro e seu licenciamento ambiental junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

 

Parágrafo Único: As empresas que atuam no setor, após proceder a destinação final do material de pneumáticos inservíveis, deverão comprovar tal procedimento em seu cadastro e licenciamento ambiental junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

 

Art. 3º - Aos infratores da presente Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:

 

I – notificação por escrito, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento desta Lei;

II – Multa de 20 VRF ao dia até o cumprimento da notificação.

 

Parágrafo Único: A multa cessará somente no momento em que o contribuinte protocolar requerimento junto ao município informando o cumprimento da obrigação.

 

Art. 4° - A regulamentação que se fizer necessária, bem como, a solução de questões não abordadas no texto desta Lei, serão tratadas pelo Poder Executivo mediante Decreto.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE SETEMBRO DE 2011.

  

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

ARI GENÉSIO LAFIN

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
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