ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.118/2014

Autor: Poder Executivo

 

SUMULA: “Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 637 de 13 de outubro de 2006, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Aripuanã/MT e, dá outras providências”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 637 de 13 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 48. .......

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,47% (quatorze inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,90% (um inteiro e noventa centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial amortizada em parcelas constantes durante 30 anos, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2014.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 13 dias do mês de maio de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração

 

ANEXO I

 

ANO DE AMORTIZAÇÃO

ALÍQUOTA

2014

1,90%

2015

1,90%

2016

1,90%

2017

1,90%

2018

1,90%

2019

1,90%

2020

1,90%

2021

1,90%

2022

1,90%

2023

1,90%

2024

1,90%

2025

1,90%

2026

1,90%

2027

1,90%

2028

1,90%

2029

1,90%

2030

1,90%

2031

1,90%

2032

1,90%

2033

1,90%

2034

1,90%

2035

1,90%

2036

1,90%

2037

1,90%

2038

1,90%

2039

1,90%

2040

1,90%

2041

1,90%

2042

1,90%

2043

1,90%


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:069917EE