ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 041/2014.

DE 25 de março de 2014

 

SÚMULA: “PRORROGA O VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 (ALVARÁ/2014) NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 11 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.

 

ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO que por conta da insuficiência de fiscais, o município não conseguiu vistoriar todos os estabelecimentos comerciais em tempo hábil;

CONSIDERANDO que deve ser concedido prazo razoável para que o contribuinte possa efetuar o pagamento das taxas municipais;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Ficam prorrogados os vencimentos da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento para o Exercício de 2014 conforme segue:

I – Fica prorrogado o vencimento da quota única do alvará 2014 para 30 de abril de 2014, com todos os descontos e benefícios concedidos no Decreto Municipal nº 07/2014;

II – Para pagamentos parcelados, ficam mantidos os vencimentos do decreto municipal nº 07/2014.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura de Nova Monte verde – MT, 25 de março de 2014.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


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Angela Schedler Citadin
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