ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 608/2014
LEI Nº. 608, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização de concessão de Equipamentos Público para realização da recuperação da estrada Municipal de Paranatinga, Trecho Batuvi ao Castelo, da outras providências.”
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 13/01/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar uma PC escavadeira, uma moto niveladora e uma carreta prancha, todas de posse do Município de Gaúcha do Norte-MT, para realizar trabalho atinente a recuperação da estrada Municipal de Paranatinga-MT , trecho Batuvi ao Castelo, que liga ao Município de Gaúcha do Norte por um período de 05 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período.
Artigo 2º. Os equipamentos descritos no artigo supra são objetos de termo de cessão e uso firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Gaúcha do Norte-MT.
Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 16 de Janeiro de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:06CA45B4