ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 083/2013.
Autor: Poder executivo.
Dispõe sobre a instituição e a cobrança do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis no Município de Aripuanã e dá outras providências.
EDNILSON LUIZ FAITTA,Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS
SEÇÃO I
Fato Gerador
Art. 1º O ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis tem como fato gerador a transmissão, a título oneroso e inter vivos, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, bem como a cessão de direitos a sua aquisição, assim consideradas:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
§1° O imposto de que trata o caput deste artigo abrange tão somente os atos e contratos relativos a imóveis situados no Município de Aripuanã.
Art. 2° Estão compreendidos no âmbito de incidência do imposto:
I – a compra e venda;
II – a dação em pagamento;
III – a permuta;
IV – a adjudicação;
V – a arrematação;
VI – a remição;
VII – a enfiteuse;
VIII – o uso;
IX – o usufruto;
X – o direito de superfície;
XI – a cessão de direitos efetuada pelo arrematante;
XII – a cessão efetuada pelo adjudicatário;
XIII – a cessão de acessões, inclusive a cessão de construções e edificações;
XIV – a cessão de direitos hereditários;
XV – a cessão de direitos possessórios;
XVI – o compromisso de compra e venda e sua respectiva cessão, contanto que celebrado em caráter irrevogável e irretratável;
XVII – o mandato em causa própria e o respectivo substabelecimento;
XVIII - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física.
Parágrafo único: O valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão, está sujeito à incidência do imposto.
Art. 3° O imposto não incide sobre:
I – a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
II - sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de cláusula de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;
III – as transmissões de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
§1° O disposto no inciso I deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§2° Para os efeitos deste artigo considera-se preponderante a atividade do adquirente quando mais de 50% (cinquenta por cento) da sua receita operacional, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição decorrer de transações mencionadas no caput deste artigo.
§3° Caso a pessoa jurídica adquirente tenha iniciado suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, a preponderância referida no parágrafo segundo deste artigo será apurada levando-se em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à aquisição.
§4° Constatada a preponderância referida nos parágrafos 2° ou 3°, a autoridade lançadora procederá à realização do lançamento de ofício, exigindo o imposto não pago relativo à aquisição.
§5° O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica do alienante.
SEÇÃO II
Sujeito passivo
Art. 4° São contribuintes do imposto:
I – os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II – os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda;
III - os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superfície.
SEÇÃO III
Base de Cálculo
Art. 5º A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido o valor que pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições reais de mercado.
Parágrafo único: Eventuais dívidas ou ônus que recaiam sobre o imóvel não serão deduzidas da base de cálculo do imposto.
Art. 6º Em nenhuma hipótese o valor venal declarado pelo contribuinte para fins de recolhimento do imposto poderá será inferior ao valor estabelecido em lei para fins de recolhimento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, se urbano o imóvel ou direito a ele relativo, ou inferior ao valor expresso na Tabela constante do Anexo I desta lei, se rural.
Art. 7º Não concordando o órgão fazendário municipal com o valor atribuído ao bem ou direito pelo contribuinte, ou com os esclarecimentos, declarações, documentos ou recolhimentos prestados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, instaurar-se-á o procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo.
§ 1º O arbitramento será realizado após visita in loco ao imóvel, urbano ou rural, objeto da transmissão, elaborando-se o competente laudo de avaliação contendo a descrição dos elementos que interferem positiva ou negativamente na composição do seu valor real de mercado.
§ 2 º O laudo a que se refere o parágrafo anterior será subscrito por profissional credenciado junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
Art. 8º Na situação de que trata o caput deste artigo, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória ao valor arbitrado pela autoridade lançadora, instruindo-a, obrigatoriamente, sob pena de indeferimento, com os seguintes documentos:
I – cópia do carnê de IPTU, se urbano o imóvel; ou da DITR – Declaração do Imposto Territorial Rural do último exercício, se rural;
II – instrumento de procuração com firma reconhecida, caso o interessado se faça representar por advogado ou procurador;
III – exposição sucinta das razões de fato e de direito que dão suporte à sua pretensão.
SEÇÃO IV
Alíquotas
Art. 9º O valor do imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) incidente sobre a base de cálculo definida nos termos do artigo 5˚ e 6˚ desta lei.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 10. O imposto será lançado por declaração, salvo naqueles casos em que a fiscalização constate a omissão quanto ao seu pagamento, hipótese na qual deverá lançá-lo de ofício.
§1˚. Os notários, Oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão e a suprir eventuais omissões relativas aos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel ou direito descrito no documento de arrecadação, em relação aos atos em que intervierem, sob pena de se tornarem responsáveis solidários pelo recolhimento do imposto.
Art. 11. Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago antes da lavratura do respectivo contrato, se por instrumento público e, no prazo de 10 (dez) dias de sua data, se por instrumento particular.
Art. 12. Na hipótese de arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago no prazo máximo de 10 (dez) dias contados dos referidos atos, ainda que não tenha sido extraída carta de arrematação, adjudicação ou remição.
Parágrafo único. Caso sejam opostos embargos, o prazo de que trata o caput deste artigo será contado a partir do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar.
Art. 13. Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo, o que primeiro ocorrer.
Art. 14. Constatada, a qualquer tempo a omissão de dados ou a falsidade das declarações constantes das escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão de direitos reais sobre imóveis, o imposto ou a sua diferença serão exigidos acrescidos de multa, juros de mora e correção monetária, sem prejuízo da representação fiscal para fins penais.
Parágrafo único: Pela infração prevista no caput deste artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.
Art. 15. Escoado o prazo para pagamento do imposto, a dívida será inscrita em dívida ativa e posteriormente encaminhada para cobrança executiva, sendo facultado o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa.
SEÇÃO VI
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOS
Art. 16. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, os Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados a:
I – exigir prova do recolhimento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não-incidência, imunidade ou isenção;
II – exigir a apresentação de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa emitida em nome da pessoa, física ou jurídica, do transmitente;
III - verificar, por meio de certidão emitida pela Administração Tributária Municipal, a inexistência de débitos de IPTU, taxas e contribuições de melhoria relacionadas com o imóvel objeto de transmissão até a data da celebração do ato ou contrato;
IV – possibilitar aos agentes da fiscalização o exame em cartório dos livros, autos e declarações que interessem à arrecadação do imposto, fornecendo ainda, quando solicitado, certidão dos atos lavrados ou registrados concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
SEÇÃO VII
Multas
Art. 17. A falta de recolhimento do imposto ou o seu recolhimento em valor inferior ao efetivamente devido sujeita o infrator à aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido.
Art. 18. O Notário ou Oficial do Registro que impedir, dificultar ou criar embaraço à fiscalização do imposto de que trata esta lei será penalizado com a aplicação de multa no valor de 100 (cem) VRM – Valor de Referência Municipal por dia de atraso, sem prejuízo da representação fiscal para fins penais.
SEÇÃO VIII
Correção Monetária e Juros de Mora
Art. 19. Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal terão seus valores corrigidos monetariamente pelo IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado, ou outro índice de caráter nacional que venha a substituí-lo.
§ 1º A correção monetária será efetuada com base nos coeficientes em vigor no mês em que deva ocorrer o pagamento do débito fiscal, considerando-se para todos os efeitos como termo inicial, o mês em que houver expirado o prazo para pagamento do tributo.
§ 2º Os coeficientes relativos a determinado mês serão calculados com base no índice divulgado no mês anterior, qualquer que seja o seu respectivo período de referência.
Art. 20. Os valores do imposto não pagos nos prazos previstos na legislação serão acrescidos de juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.
Parágrafo único: Os juros de mora incidirão a partir do 1º dia do mês seguinte ao do vencimento do tributo e serão calculados sobre o respectivo valor corrigido monetariamente.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em sentido contrário, especialmente as que constam da Lei Complementar nº. 005, de 27 de dezembro de 1999.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 17 dias do mês de dezembro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
ANEXO I
PLANTA BÁSICA DE VALORES DE HECTARE PARA IMÓVEIS RURAIS
|
Localidade |
Valor por hectare |
|
Chácara |
R$. 1.750,00 |
|
Imóvel até 20 Km |
R$. 1.000,00 |
|
Imóvel acima de 20 km até 50 Km |
R$. 820,00 |
|
Imóvel acima de 50 km até 100 Km |
R$. 550,00 |
|
Imóvel acima de 100 km até 150 Km |
R$. 450,00 |
|
Imóvel além de 150 Km |
R$. 350,00 |
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:06CB9AB7