ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Assessoria Juridica
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO Nº 04/2014 GAB/PMNM DE 04 DE MARÇO DE 2014
Súmula: “Regulamenta o Recadastramento Mobiliário e Imobiliário Municipal e da outras providências”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Complementar n.º 01/2013;
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído o Recadastramento Mobiliário e Imobiliário Municipal, destinado à promover a atualização de dados cadastrais de todos os contribuintes inscritos na Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, bem como a inscrição de novos contribuintes.
§ 1º - Os dados obtidos através do Recadastramento Mobiliário e Imobiliário Municipal serão utilizados para base de calculo dos tributos e taxas municipais cabíveis.
§ 2º - As pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços ou não, em caráter permanente ou eventual, com estabelecimentos fixos ou não, inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC ficam obrigadas a atualizar os dados cadastrais de cada um dos seus estabelecimentos.
§ 3º - Independe para a atualização cadastral, possuir o contribuinte a denominação de matriz, filial, sucursal, escritório de representação ou contato, ou que outra denominação tenha.
§ 4º - Estão obrigados a efetuar o recadastramento inclusive as pessoas físicas ou jurídicas que usufruam de benefício isenção ou imunidade fiscal.
§ 5º - O trabalho de recadastramento imobiliário, contempla as seguintes ações:
I – medições de todos os terrenos e edificações;
II – coleta de informações relativas ao imóvel.
Art. 2º- Fica estabelecido os seguintes prazos para pagamento de parcela única ou parcelamento em até 05 (cinco) vezes, para o IPTU exercício 2014:
Parcela Única, com vencimento até dia 10 de julho de 2014;
Parcelamento:
1º parcela – vencimento até dia 10 de julho de 2014;
2º parcela – vencimento até dia 10 de agosto de 2014;
3º parcela – vencimento até dia 10 de setembro de 2014;
4º parcela – vencimento até dia 10 de outubro de 2014;
5º parcela – vencimento até dia 10 de novembro de 2014;
§1º - Na hipótese de pagamento da parcela única será concedido um desconto de 40% (quarenta por cento); na hipótese de pagamente em até 03 (três) parcelas, será concedido um desconto de 25% (vinte e cinco por cento); e no pagamento de até 05 (cinco) parcelas, será concedido um desconto de 10% (dez por cento).
§2º - Será entregue o carnê do IPTU 2014 aos contribuintes somente da parcela única com o respectivo desconto, o contribuinte que necessitar o parcelamento deverá comparecer ao Setor de Tributos e requerer a emissão do carnê com o respectivo parcelamento, até o vencimento da parcela única.
Art. 3º- O recadastramento deverá ser efetuado através do preenchimento do BOLETIM DE CADASTRO MOBILIÁRIO (anexo I) e BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO (anexo II).
Art. 4º - Os boletins citados no art. 2º deste decreto estarão disponível na Internet, no endereço http://www.novamaringa.mt.gov.br/ para download, ou no Setor de Tributos do município.
Art. 5º - O período de recadastramento será de 01 de janeiro de 2014 a 30 de junho de 2014.
Art. 6º - A atualização cadastral realizada pelo Setor de Tributos do município, obedecendo os seguintes procedimentos:
- Preenchimento e entrega dos boletins devidamente assinados;
- Encaminhamento dentro do cronograma (Anexo I) do formulário acompanhado dos documentos que comprovem a veracidade das informações descritas no respectivo boletim, tais como:
Copias dos documentos pessoais;
Copia do contrato social;
Livros e documentos fiscais;
Certidão de inscrição de pessoa jurídica;
Comprovante e endereço;
Copia da Escritura, contrato de compra e venda, contrato de loção do imóvel;
§1º - Caberá ao Setor de Tributos a montagem do processo administrativo contendo todos os documentos necessários a vistoria in loco das informações, bem como atualização do Cadastro no sistema.
Art. 7º - A apresentação de pedido de autorização para impressão de documentos fiscais e/ou quaisquer procedimentos de competência da Secretaria de Finanças seus departamentos, durante o período de que trata o art. 4º não desobriga o contribuinte da atualização cadastral.
Art. 9º - A não observância do disposto neste Decreto, dentro do prazo fixado no art. 4º deste decreto, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
No caso do cadastro imobiliário a multa no valor de 1% do valor do Imóvel;
No caso do cadastro mobiliário a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
Art. 10. A Secretária Municipal de Finanças fica autorizada a baixar os atos necessários à fiel execução deste Decreto, podendo delegar os poderes aqui autorizados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá/MT, em 04 de março de 2013.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
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BOLETIM DE CADASTRO MOBILIÁRIO |
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TIPO |
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ABERTURA ALTERAÇÃO/SUSPENSÃO REABERTURA BAIXA RECADASTRAMENTO |
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N° DO CADASTRO MOBILIÁRIO |
DATA DA EMISSÃO |
NÚMERO DO PROCESSO |
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CONTRIBUINTE |
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NOME / RAZÃO SOCIAL |
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CPF/CNPJ: |
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NOME FANTASIA |
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PESSOA FÍSICA PESSOA JURÍDICA |
ESTABELECIDO NÃO ESTABELECIDO |
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TIPO DE ESTABELECIMENTO |
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MATRIZ FILIAL ÚNICO OUTROS |
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LOCAL DA ATIVIDADE |
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ENDEREÇO |
NÚMERO |
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COMPLEMENTO |
LOTE |
QUADRA |
SETOR |
CEP |
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BAIRRO |
CIDADE |
UF |
ZONA |
ZONA FISCAL |
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URBANA RURAL |
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FONE |
FAX |
|
ENDEREÇO WEB |
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NATUREZA JURÍDICA |
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AMBULANTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA INDÚSTRIA PROFISSIONAL AUTÔNOMO AVULSO COMÉRCIO E SERVIÇOS INDÚSTRIA E SERVIÇOS PRESTADOR DE SERVIÇOS COMÉRCIO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS OBRAS EVENTUAL/OUTROS OUTROS_______________________________ |
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|
REGISTRO |
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|
TIPO DO REGISTRO RECEITA FEDERAL |
N° DO REGISTRO |
DATA DO REGISTRO |
MATRICULA DO INSS (PROFISSIONAL AUTÔNOMO) |
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CNPJ CPF CEI NIT |
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INSCRIÇÃO ESTADUAL / RG |
ÓRGÃO EMISSOR |
DATA DE REGISTRO NO ÓRGÃO |
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NOME DO ÓRGÃO COMPETENTE (CREA, CRA, CRC CRECI, ETC.) |
N° DE REGISTRO NO ÓRGÃO |
DATA DE REGISTRO NO ÓRGÃO |
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REGISTRO |
N° DO REGISTRO |
CAPITAL SOCIAL – R$ |
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JUNTA COMERCIAL CARTÓRIO OUTROS |
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|
OBJETIVO DO CONTRATO SOCIAL |
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DESCRIÇÃO |
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OPTANTE AO SIMPLES NACIONAL: SIM NÃO |
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INICIO DA ATIVIDADE |
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ATIVIDADE PRINCIPAL |
CNAE |
ALÍQUOTA DO ISSQN EM % OU VALOR FIXO |
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|
ATIVIDADE SECUNDÁRIA |
CNAE |
ALÍQUOTA DO ISSQN EM % OU VALOR FIXO |
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|
ATIVIDADE SECUNDÁRIA |
CNAE |
ALÍQUOTA DO ISSQN EM % OU VALOR FIXO |
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|
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO |
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ÁREA OCUPADA PELA ATIVIDADE (M²) |
ÁREA CONSTRUÍDA (M²) |
ÁREA TOTAL DO TERRENO (M²) |
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|
TIPO DE OCUPAÇÃO DO SOLO |
EVENTUAL OU AMBULANTE |
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INSCRIÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO: |
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PUBLICIDADE |
TIPO DE PUBLICIDADE: |
M² |
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SIM NÃO |
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BEBIDAS ALCOÓLICAS: |
VENDAS DE COMBUSTÍVEL E AFINS? |
HORÁRIO ESPECIAL: |
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SIM NÃO |
SIM NÃO |
SIM NÃO |
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|
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS |
NÚMERO TOTAL DE FUNCIONÁRIOS: |
DOCUMENTAÇÃO FISCAL |
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SIM NÃO
VALIDADE |
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SIM NÃO
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|
SÓCIO TITULAR |
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NOME TITULAR |
CPF / CNPJ |
COTA % |
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RG – ÓRGÃO EMISSOR |
ENDEREÇO |
NÚMERO |
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BAIRRO |
CIDADE |
UF |
CEP |
FONE |
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FONE |
FAX |
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ENDEREÇO WEB |
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NOME DA MÃE |
DATA DE NASCIMENTO |
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SÓCIOS |
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NOME |
CPF / CNPJ |
COTA % |
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RG – ÓRG. EMISSOR |
ENDEREÇO |
NÚMERO |
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BAIRRO |
CIDADE |
UF |
CEP |
FONE |
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FONE |
FAX |
|
ENDEREÇO WEB |
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NOME DA MÃE |
DATA DE NASCIMENTO |
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ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE |
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NOME / RAZÃO SOCIAL |
N° DO CADASTRO MOBILIÁRIO |
N° DO CRC |
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RESPONSÁVEL |
CONTATO |
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ENDEREÇO |
NÚMERO |
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BAIRRO |
CIDADE |
UF |
CEP |
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FONE |
FAX |
|
ENDEREÇO WEB |
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OBSERVAÇÕES: |
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DOCUMENTOS RECEBIDOS E CONFERIDOS POR |
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NOME: |
ASSINATURA: |
DATA: |
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________________
Assinatura do Contribuinte
ANEXO II
|
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO |
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TIPO DE CONTRATO: |
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS PERMISSÃO DE USO/ LOCAÇÃO COMPRA E VENDA ESCRITURA PUBLICA LOCAÇÃO OUTRO.............................................. |
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USO/OCUPAÇÃO ATUAL: |
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|
RESIDENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇO MISTO (RESIDENCIAL/COMERCIAL) INSTITUCIONAL OUTRO.............................................. |
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N° DO CADASTRO IMOBILIÁRIO |
DATA DA EMISSÃO |
NÚMERO DO PROCESSO |
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|
O OCUPANTE É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SIM NÃO |
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DADOS PESSOAIS DO OCUPANTE ATUAL |
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NOME |
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CPF |
RG: |
ÓRG.EXPEDIDOR |
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|
NOME DA MÃE |
RENDA FAMILIAR (SALÁRIO MÍNIMO) |
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0 A 2 2 A 5 5 A 10 10 ACIMA |
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TELEFONE: |
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|
DADOS PESSOAIS DO PROPRIETÁRIO |
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NOME |
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CPF |
RG: |
ÓRG.EXPEDIDOR |
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NOME DA MÃE |
RENDA FAMILIAR (SALÁRIO MÍNIMO) |
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0 A 2 2 A 5 5 A 10 10 ACIMA |
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ENDEREÇO |
NÚMERO |
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COMPLEMENTO |
LOTE |
QUADRA |
SETOR |
CEP |
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BAIRRO |
CIDADE |
UF |
ZONA |
ZONA FISCAL |
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|
URBANA RURAL |
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|
FONE |
FAX |
|
ENDEREÇO WEB |
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|
DADOS DO IMÓVEL |
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|
ENDEREÇO |
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DATA DE OCUPAÇÃO: |
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COMPLEMENTO |
QUADRA |
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BAIRRO |
CIDADE |
UF |
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NÚMERO |
CEP |
ZONA |
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URBANA RURAL |
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SETOR |
ZONA |
LOTE N.º |
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ÁREA TOTAL TERRENO |
COORDENADAS |
INFORMAÇÕES DO LOTE |
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NÃO CONSTRUIDO RUINAS OBRAS PARALIZADAS OBRAS EM ANDAMENTO CONSTRUIDO OUTROS__________ |
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|
POSIÇÃO DO LOTE |
FORMA |
TOPOGRAFIA |
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|
ESQUINA DUAS FRENTES UMA FRENTE ENCRAVADO/VILA MEIO DE FACE MAIS DE FACE OUTROS__________ |
REGULAR IRREGULAR ALONGADA OUTROS |
PLANO ACLIVE ACLIVE ACENTUADO DECLIVE DECLIVE ACENTUADO TOPOGRAFIA IRREGULAR OUTROS__________ |
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|
PEDOLOGIA |
ÁREA DA TESTADA |
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA |
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|
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NORMAL ALAGADO DRENADO CASCALHO NATURAL OUTRO___________ |
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|
ÁREA CONSTRUÍDA PRINCIPAL |
ÁREA DEPENDÊNCIAS |
LIMITE DA TESTADA |
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GRADES CERCA SIMPLES ALAMBRADO TAPUME MURO PLACAS OUTROS_________ |
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CONSTRUÇÃO PRINCIPAL |
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PROJETO BASE |
ART |
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO |
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SIM NÃO |
SIM NÃO |
SIM NÃO |
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ESTRUTURA CONSTRUÇÃO |
ESTADO DA CONSTRUÇÃO EM GERAL |
POSIÇÃO DA CONSTRUÇÃO |
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|
ALVENARIA MADEIRA MISTO (ALVENARIA E MADEREIRA) PRÉ-MOLDADOS OUTROS__________ |
ÓTIMO BOM REGULAR PÉSSIMO OUTROS__________ |
ÚNICA CONJUGADA GERMINADA SOBREPOSTA OUTROS_________ |
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|
BENFEITORIAS |
PAVIMENTOS |
PISO |
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|
CALÇAMENTO MURO DE ALVENARIA CERCA DE MADEIRA PISCINA ÁREA DE LAZER OUTROS__________ |
1 2 3 MAIS DE 3
|
TERRA BATIDA CONTRA PISSO CONCRETO CERÂMICA MADEIRA CARPETE OUTROS__________ |
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|
LAJE/FORRO |
COBERTURA |
ESQUADRILHAS |
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|
SEM ESTUQUE LAMBRI MADEIRA FORRO PVC OU EQUIVALENTE LAJE CONCRETO FORRO DE GESSO LAJE E FORRO DE GESSO OUTROS__________ |
SEM ZINCO AMIANTO BARRO ESPECIAL OUTROS__________ |
MADEIRA RUSTICA AÇO OUTROS__________ |
|||||||||||||||
|
INSTALAÇÕES PRÉDIAIS |
REVESTIMENTO INTERNO |
REVESTIMENTO EXTERNO |
|||||||||||||||
|
ELÉTRICA ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO OUTROS__________ |
NENHUM ALVENARIA APARENTE CHAPISCO REBOCO MASSA CORRIDA REVESTIMENTO CERÂMICO PINTURA OUTROS__________ |
NENHUM ALVENARIA APARENTE CHAPISCO REBOCO MASSA CORRIDA REVESTIMENTO CERÂMICO PINTURA OUTROS__________ |
|||||||||||||||
|
CONSTRUÇÃO DEPENDÊNCIAS |
|||||||||||||||||
|
ESTRUTURA CONSTRUÇÃO |
ESTADO DA CONSTRUÇÃO EM GERAL |
POSIÇÃO DA CONSTRUÇÃO |
|||||||||||||||
|
ALVENARIA MADEIRA MISTO (ALVENARIA E MADEREIRA) PRÉ-MOLDADOS OUTROS__________
|
ÓTIMO BOM REGULAR PÉSSIMO OUTROS__________ |
ÚNICA CONJUGADA GERMINADA SOBREPOSTA OUTROS__________ |
|||||||||||||||
|
BENFEITORIAS |
PAVIMENTOS |
PISO |
|||||||||||||||
|
CALÇAMENTO MURO DE ALVENARIA CERCA DE MADEIRA PISCINA ÁREA DE LAZER
|
1 2 3 MAIS DE 3
|
TERRA BATIDA CONTRA PISSO CONCRETO CERÂMICA MADEIRA CARPETE OU EQUIVALENTE OUTROS__________ |
|||||||||||||||
|
LAJE/FORRO |
COBERTURA |
ESQUADRILHAS |
|||||||||||||||
|
SEM ESTUQUE LAMBRI MADEIRA FORRO PVC OU EQUIVALENTE LAJE CONCRETO FORRO DE GESSO LAJE E FORRO DE GESSO OUTROS__________ |
SEM ZINCO AMIANTO BARRO ESPECIAL OUTROS__________ |
MADEIRA RUSTICA AÇO OUTROS_________ |
|||||||||||||||
|
INSTALAÇÕES PRÉDIAIS |
REVESTIMENTO INTERNO |
REVESTIMENTO EXTERNO |
|||||||||||||||
|
ELÉTRICA ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO OUTROS__________ |
NENHUM ALVENARIA APARENTE CHAPISCO REBOCO MASSA CORRIDA REVESTIMENTO CERÂMICO PINTURA OUTROS__________ |
NENHUM ALVENARIA APARENTE CHAPISCO REBOCO MASSA CORRIDA REVESTIMENTO CERÂMICO PINTURA OUTROS__________ |
|||||||||||||||
|
DEMAIS DESCRIÇÕES: |
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|
FISCAL RESPONSÁVEL |
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NOME: |
ASSINATURA: |
DATA: |
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Assinatura do Contribuinte
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:06DA2260