ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1194/2014
O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público, a Lei 8.666/93, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Executivo realizar a Concessão Onerosa de Uso de Bem Público, por meio de Contrato de Cessão de Uso.
§1° - O Bem Público de que trata o “caput” deste artigo, é uma área rural que se encontra em nome do município de Arenápolis/MT, com aproximadamente 60 (sessenta) hectares de pastagem, pertencente ao Colégio Agrícola, e deverá ser destinada exclusivamente para criação/engorda bovina, por período não superior a 90 (noventa) dias.
§2° - Fica estipulado que a quantidade de bovinos de que trata o § 1° deste artigo, não poderá exceder a 100 (cem) cabeças, durante o prazo de execução da mesma.
Art. 2º. O valor a ser pago mensalmente pelo Cessionário à Cedente por quanto perdurar a Cessão de Uso, será de no mínimo R$ 20,00 (reais) por cabeça, o qual deverá ser feito em espécie.
Art. 3º. Será utilizada para a execução do Contrato de Cessão de Uso, licitação na modalidade de Concorrência Pública, visando o maior lance ou oferta, a ser pago por unidade (quantidade de cabeça), não podendo este ser inferior ao valor estipulado no “Caput” do Art. 2°.
Art. 4º - O pagamento de que trata o artigo segundo deverá ser feito de forma identificada n Banco do Brasil, Conta Corrente n° 11406, Agência 1318-8, de titularidade da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT com vencimento de forma antecipada ao mês de uso.
Art. 5° - Os casos omissos a presente Lei, serão solucionados através de Decreto pelo chefe do poder executivo.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 28 de agosto de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:06DDD66F