ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1852/2013
DATA: 12 de julho de 2013
SÚMULA: Promove alterações na Lei Municipal nº 1024/2008, de 14 de maio de 2008.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1024/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo conceder redução da jornada de trabalho, no máximo em duas horas por dia, para os servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas que sejam mãe, ou pai, ou responsável de portadores de deficiência física ou mental.”
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1024/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para ter direito ao benefício de que trata esta Lei, o servidor deverá apresentar requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Administração, acompanhado de Certidão de Nascimento do portador de deficiência, atestado médico comprovando a deficiência e declaração de dependência.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 12 de julho de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:06E95197