ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 917/2011
Alteração da Lei nº. 833/2009, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, MÁXIMO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica excluído o item IV do art. 4º da Lei 833/2003, que dispõe sobre a indicação de um (01) representante das Associações de Moradores.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Torixoréu – MT, aos 20 dias do mês de outubro de 2011.
MÁXIMO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Lucia Santos da Guarda
Código Identificador:0701BC9E