ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 917/2011

Alteração da Lei nº. 833/2009, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

 

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, MÁXIMO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica excluído o item IV do art. 4º da Lei 833/2003, que dispõe sobre a indicação de um (01) representante das Associações de Moradores.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Torixoréu – MT, aos 20 dias do mês de outubro de 2011.

 

MÁXIMO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Lucia Santos da Guarda
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