ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI

Projeto de Lei nº. 118/2014

Autoria: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2733/2014

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLIDER, ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Apoio Financeiro a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE EM COLIDER com sede a Rua Luiz Aldori Neves Fernandes nº. 739, Centro, em Colíder/MT, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.301.167/0001-55, no valor de até R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais) a título de ajuda de custo para o desenvolvimento para a realização doII Jogos do 4º. Conselho e Convidados da APAE para cobrir despesas com alimentação, sonorização, troféus, medalhas e premiações.

 

Parágrafo Único – O valor da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será efetivado em parcela única em conta específica da favorecida.

 

Art. 2º - O repasse de recurso que trata a presente Lei será utilizado para custear as despesas de manutenção da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colider, conforme especificado no Plano de Trabalho.

 

Art. 3º - A despesa decorrente desta autorização correrá a conta da dotação consignada no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 2718/2013:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

06.005

SECRETARIA ADJUNTA DE ESPORTE E LAZER

06.005.27

DESPORTO E LAZER

06.005.27.812

DESPORTO COMUNITÁRIO

06.005.27.812.0020

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADE MOTORAS

06.005.27.812.0020.101

APOIO AO ESPORTE AMADOR

06.005.27.812.0020.1015335041000000 (0266)-

Contribuições R$17.000.00

 

Art. 5º - A entidade beneficente da ajuda de custo de que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos mensalmente até o último dia útil do mês subseqüente ao mês correspondente à parcela recebida, sob pena de suspensão imediata das transferências das demais parcelas vencidas, as quais ficarão retidas até a apresentação e aprovação da citada prestação de contas, nos termos da Instrução Normativa SCV Nº. 12 – Sistema de Convênios e Consórcios, aprovada através do Decreto Municipal Nº. 113- 2009 de 13 de novembro de 2.009.

 

Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 6º - O Termo de convenio fixará prazo para sua execução.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 14 de abril de 2014.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:07074C76