ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 557/2013
LEI Nº. 557/2013 de 02 DE JULHO DE 2013
“Em conformidade com a Constituição Federal, Artigo 37 inciso IX, baseado na Lei Orgânica Municipal Artigo 104, inciso III, autoriza o Poder Executivo a fazer contratação por tempo determinado e dá outras providências”.
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar servidores por tempo determinado para o quadro de funcionários por excepcional interesse público, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º - A revisão geral salarial dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT, ocorrerá conforme preceitua o Art. 43 da Lei Municipal nº 256/2006 – Plano de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos, de acordo com data do reajuste do salário mínimo, concedido pelo Governo Federal.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá contratar pessoal obedecendo à função e número de vagas de acordo com a necessidade existente, assegurando o direito à vaga aos servidores aprovados em Concurso Público de acordo com a função ou área que foi aprovada.
Art. 4º - As referidas contratações terão tempo determinado, por 31 (trinta e um) dias, ou seja, do dia 01 ao dia 31 de Julho de 2013.
Art. 5º - As contratações oriundas desta Lei reger-se-ão pela Legislação Estatutária.
Art. 6º - Para dar cobertura às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos financeiros do Orçamento vigente para o exercício financeiro de 2013.
Art. 7º - O anexo I é parte integrante desta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:07414323