ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.758/2013
SÚMULA: “PROÍBE A PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO MUNICÍPIO DE CARLINDA-MT”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - É vedada a prática de nepotismo, inclusive o nepotismo cruzado, no âmbito do Poder Legislativo e Poder Judiciário no Município de Carlinda-MT.
§ 1º Entende-se por nepotismo cruzado a contratação de familiares de agente público por outro com a respectiva contrapartida.
§ 2º Fica ressalvada, para efeito desta Lei, a nomeação para os cargos de natureza política de Secretário Municipal.
Artigo 2º - Constituem práticas de nepotismo.
I – O exercício de cargo em comissão, no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de Carlinda-MT, inclusive da administração pública direta e indireta, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos Vereadores ou servidor em cargo de direção, chefia e assessoramento.
II – A contratação por tempo determinado, no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de Carlinda-MT, inclusive da administração pública direta e indireta, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos Vereadores ou servidor em cargo de direção, chefia e assessoramento.
III _ A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive dos Vereadores ou servidor em cargo de direção, chefia e assessoramento.
Artigo 3º - Antes da posse, o servidor nomeado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo, inclusive da administração pública direta e indireta, em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, apresentará declaração de que não tem parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com Vereador, bem como com servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento, no âmbito do Município de Carlinda-MT.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 420/2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 01 de julho de 2.013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:0751CCC5