ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 046/2014

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

Autor: Poder Executivo

 

“Dá nova redação ao caput do art. 29 da Lei Complementar Municipal nº 027/2006, de 28/04/2006.”

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O caput do art. 29 da Lei Complementar nº 027/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29. A promoção horizontal ocorrerá de acordo com requerimento do interessado, devidamente acompanhado da documentação comprobatória exigida para a classe, respeitado o interstício mínimo de 02 (dois) anos de uma classe para a outra.”

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:0754ECE0