ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 477/2014

De: 20 de Fevereiro de 2014.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com INSTITUTO LIONS DA VISÃO e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber a Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de prestação de serviços, com o INSTITUTO LIONS DA VISÃO, entidade filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos, estabelecida à Rua Pedro de Oliveira Guimarães nº100, Bairro Baú, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ nº. 03.984.624/0001-89, considerada Utilidade Pública do Município de Cuiabá sob a lei nº 4037 de 27 de abril de 2001, Utilidade Publica do Estado de Mato Grosso sob a Lei 7405 de 27/04/2001 e Utilidade Publica Federal através da Portaria 1.745 de 19 de outubro de 2007, cadastrada como Entidade de Assistência Social no Conselho Municipal de Cuiabá, sob o nº0008, no Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso sob o nº 004/2001 e no Conselho Nacional de Assistência Social sob o nº R0350/2003.

 

Art. 2º - O objeto do presente CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS consiste, pelo CONVENIADO, na prestação de serviços oftalmológicos, cardiológicos; exames especializados, exames laboratoriais e fornecimento de óculos, leito e alimentação.

 

Art. 3º - O CONVENIADO prestará, a todas as pessoas encaminhadas pelo CONVENENTE, serviços de consultas oftalmológicas, exames e laudos cardiológicos, cirurgias de catarata, de estrabismo, de glaucoma, de pterígio e outras.

 

Art. 4º - O quadro médico do CONVENIADO e que atenderá aos pacientes é composto de 09 (nove) oftalmologistas, 03 (três) anestesistas e 01 (um) cardiologista.

 

Art. 5º - Os pacientes encaminhados, em caso de cirurgias, terão direito a internação, sendo que estarão disponíveis 40 (quarenta) leitos, exclusivamente para o uso dos pacientes, com prévio agendamento.

 

Art. 6º - A CONVENENTE, ao fazer uso dos leitos retro mencionados deverá doar para o CONVENIADO uma cesta básica para cada cinco ocupantes dos leitos.

 

Art. 7º - Em caso de cirurgias de catarata, os pertinentes exames de sangue, bem como, os exames cardiológicos com laudo médico e risco cirúrgico, poderão ser realizados pela CONVENENTE ou pelo CONVENIADO.

 

Art. 8º - Os medicamentos a serem utilizados pelos pacientes são de responsabilidade da CONVENENTE.

 

Art. 9º - O presente Convênio é celebrado por prazo determinado de 01 Ano, iniciando-se em 01 de Fevereiro de 2014, e encerrando-se no dia 30 de Janeiro de 2015, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

 

Art. 10° - o limite mensal de atendimento é de até 200 (duzentas) cirurgias, com fornecimento de até 150 (cento e cinquenta) óculos e 200 (duzentas) consultas.

 

Art. 11º - os valores dos procedimentos serão todos modelados pela tabela do Sistema Único de Saúde - SUS. Modelo anexo.

 

Art. 12º - O custo dos óculos será de R$50,00 (Cinquenta reais) por unidade para visão simples.

 

Art. 13º - O custo dos óculos será de R$100,00 (cem reais) por unidade para bifocais.

 

Art. 14º - O custo dos óculos multifocais será de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por unidade.

 

Art. 15º - o Convenente pagará a Conveniado os serviços prestados no mês subsequente à realização dos mesmos, mediante nota fiscal da prestação dos serviços e o consequente depósito bancário dos valores aqui mencionados e comprovadamente realizados.

 

Art. 16º - O Convenente informará o banco, o número da Agência, o número da conta onde serão realizados os depósitos de pagamentos.

 

Art. 17° - O Convenente informará o nome do Secretário Municipal de Saúde: Silvia Regina Cremonez Sirena, telefone: (66) 8413-1731, o nome do Secretário de Finanças: Hilário Rezer, telefone: (66) 8452-8157.

 

Art. 18º - O Convenente informará ao Instituto Lions da Visão o nome das pessoas autorizadas para realizar os agendamentos junto ao Instituto Lions da Visão: Andréia Gonçalves Martins, telefone: (66) 8443-2563 e/ou (66) 3526-1423/ 1563 ou Andréia Hubner, telefone: (66) 3256-1423 e/ou (66) 3526-1653.

 

Art. 19º - As despesas decorrentes deste convênio ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária: 05.004.10.122.0023.2130.3390.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

 

Art. 20º - O Convenente deverá providenciar o transporte dos pacientes de Porto dos Gaúchos-MT para Cuiabá-MT assim como o retorno.

 

Art. 21º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 22º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 20 de Fevereiro de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
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