ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2132, DE 25 DE JUNHO 2013
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os artigos 1º, 2º e 3º, da Lei n. 1325, de 08 de novembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde o “Programa Banco de Alimentos", vinculado a Secretaria de Cidadania e Habitação com objetivo de captar doações de alimentos e promover sua distribuição de forma totalmente gratuita, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas às pessoas e/ou famílias em estado vulnerável.
§ 1º O programa terá como principal objetivo arrecadar junto a produtores rurais, indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, supermercados, feiras, sacolões e assemelhados, os alimentos, industrializados ou não, que por qualquer razão tenham perdido sua condição de comercialização sem, no entanto, terem tido alteradas as propriedades que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano.
§ 2º O Programa compreenderá também a arrecadação e distribuição de moveis, equipamentos e utensílios domésticos que venham favorecer pessoas em vulnerabilidade social.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Cidadania e Habitação, coordenará a coleta dos alimentos doados e sua distribuição
Parágrafo único. Poderão habilitar-se como doadores, pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Art. 3º A distribuição de alimentos às pessoas ou famílias poderá ser através de organizações comunitárias ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto ao Programa.
§ 1º As entidades comunitárias ou assistenciais que promoverem a distribuição de alimentos deverão informar mensalmente o número de pessoas e/ou famílias atendidas com as doações deste Programa.
§ 2º As entidades que promoverem a distribuição de alimentos deverão preservar a identidade dos beneficiários finais.
Art. 2º Acrescenta os artigos 6A e 6B a Lei n. 1325, de 08 de novembro de 2006, que vigoram com a seguinte redação:
Art. 6A O Poder Executivo deverá promover campanhas de esclarecimento e estímulo à doação, redução de desperdício, aproveitamento integral de alimentos e demais atividades de educação para o consumo.
Art. 6B Os produtos alimentícios apreendidos em nível municipal, em fiscalizações, poderão ser destinados ao Banco de Alimentos, mediante termo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde – MT, 25 de junho de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:078A1367