ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.162/2013

LEI Nº 2.162/2013

 

DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CTG RECORDANDO OS PAGOS PARA A REALIZAÇÃO DA EXPORRISO 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros ao CTG Recordando os Pagos para a realização da Exporriso 2013 – 27° aniversário de emancipação político-administrativa de Sorriso, a ser realizada nos dias 08 a 13 de Maio de 2013.

 

Art. 2º - O repasse de que trata esta Lei será da ordem de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).

 

§ 1° - Os recursos de que trata o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.

 

§ 2° – Os valores referidos no caput deste artigo serão destinados à promoção de espetáculos públicos, aos shows e demais despesas inerentes à realização da Exporriso 2013.

 

Art. 3º - Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2.013, vinculados à seguinte conta:

 

09 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

09.001 - Gabinete do Secretário

09.001.23 – Comércio e Serviços

09.001.23.695 – Turismo

09.001.23.695.0249 – Sorriso tudo a ver

09.001.23.695.0249.2094 – Manut. Eventos, Carnaval, Ecofesta, Fest. Pesca e outros

09.001.23.695.0249.2094.3370.41.00.00.00 – Contribuições

 

Art. 4° - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar ao CTG Recordando os Pagos para a realização da Exporriso 2013:

 

a) 20 horas de máquina motoniveladora e pá carregadeira;

b) 09 diárias para transporte de matéria prima para silagem;

c) 10 diárias de caminhão pipa para lavagem das ruas;

d) Limpeza e coleta de lixo, durante a realização do evento;

 

Art. 5º - O CTG - RECORDANDO OS PAGOS deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após a realização do evento.

 

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

 

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;

c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;

d) Devolução de saldo se houver.

 

§ 2º - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de fevereiro de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:078B7CDB