ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 498, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2013, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), criando novo projeto e novo elemento de despesa, com a seguinte classificação: destinado a atender à seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
06.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO.
06.001.10 – Saúde.
06.001.10.301 – Atenção Básica.
06.001.10.301.0026 – Bloco I Atenção Básica.
06.001.10.301.0026.1.098 – Reforma e Ampliação da Unidade de Saúde do PSF-I.
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações = R$ 250.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
(18) 04.122.0002.2.003-3390.39.00.00.00-Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica = R$ 15.000,00.
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
(27) 04.122.0003.2.004-3390.39.00.00.00-Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica = R$ 50.000,00.
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
04.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
(32) 04.123.0005.2.005-3390.39.00.00.00-Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica = R$ 15.000,00.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
(56) 12.361.0028.2.037-3390.30.00.00.00 - Material de Consumo = R$ 15.000,00.
(61) 12.361.0028.2.038-3390.30.00.00.00 - Material de Consumo = R$ 30.000,00.
(63) 12.361.0028.2.038-3390.39.00.00.00-Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica = R$ 55.000,00.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(127) 10.301.0026.2.031-3390.34.00.00.00-Outras Desp. Pessoal decor. Cont. Tercei. = R$ 30.000,00.
(135) 10.302.0023.2.026-3390.30.00.00.00 - Material de Consumo = R$ 20.000,00.
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE
(211) 26.782.0014.2.014-3390.39.00.00.00-Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica = R$ 10.000,00.
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
(223) 20.606.0008.1.017-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente = R$ 10.000,00.
TOTAL = R$ 250.000,00.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes da autorizada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 361, de 26 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2010-2013, e na Lei nº 461, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2013, a seguinte ação e meta:
1.098 – Reforma e Ampliação da Unidade de Saúde do PSF-I.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 30 de abril de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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