ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 989, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014

Autor do Projeto de Lei: Poder Legislativo Municipal. Projeto 305/2014

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação de imóvel urbano para um imóvel para a biblioteca municipal da secretaria municipal de esporte, lazer e cultura do Município de Nova Canaã do Norte - MT.

 

Parágrafo único: O imóvel a ser contratado deverá ter área mínima de 60,00 m² (sessenta metros quadrados); cujo valor não poderá exceder R$ 1.000,00 mensais.

 

Art. 2º - O preço da contratação deverá se dar por ajuste entre os interessados, levando em conta avaliação prévia, de acordo com a procura e oferta, respeitando a necessidade administrativa, e a disponibilidade financeira dos cofres públicos.

 

§1º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento da Lei n. 8.666/93, consoante as alterações que lhe foram dadas, respeitados os princípios gerais de direito público;

 

§2º - A contratação de locação do imóvel que trata a presente Lei se dará pelo exercício de 2014, e poderá ser prorrogado e ter seu preço reajustado anualmente em base no índice IGP-M (FGV) Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getúlio Vargas;

 

§3º - O prazo de vigência do contrato que trata a presente Lei será até 31 de dezembro do presente ano, prorrogável, anualmente, enquanto houver a necessidade indispensável do funcionamento da biblioteca municipal naquele local.

 

Art. 3º - O Contrato celebrado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações ou reparações:

 

I - Pelo término do prazo contratual;

 

II - Por interesse da Administração;

 

Parágrafo único - A extinção do contrato, nos termos da Lei de Licitações, da Lei do Inquilinato, do novo Código Civil Brasileiro e na forma desta Lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto em casos de interesse público.

 

Art. 4º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

 

Art.5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do município, suplementadas se necessário.

 

Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2014 e exercícios subsequentes.

 

Art. 6º - Ficam igualmente autorizadas ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, patrimoniais, previdenciárias, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 702/2009.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de Fevereiro de 2014.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete 


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:07935C6D