ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 519/2014

De: 22 de Agosto de 2014.

 

“Dispõe sobre alterações em dispositivos contidos na Lei Municipal nº 271/2009 de 08 de Dezembro de 2009 que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS, MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alteradas as nomenclaturas contidas nas alíneas “a” e “e”, do inciso V, do Artigo 10º, da Lei Municipal nº 271/2009 de 08 de Dezembro de 2009, conforme segue:

 

Art. 10º(...)

V (...)

a) Secretaria Municipal de Educação;

(...)

e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura; (...).

Art. 2º - Fica alterado o artigo 24, da Lei Municipal nº 271/2009 de 08 de Dezembro de 2009, de acordo com a seguinte redação:

 

Art. 24 - À Secretaria Municipal de Educação, compete tratar de todos os assuntos relacionados com a Educação, prioritariamente nos níveis infantil e fundamental.

I. planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da administração;

II. organizar e manter atualizado o sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações da Chefia de Gabinete;

III. promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;

IV. proporcionar ao educando a orientação necessária para o desenvolvimento de suas potencialidades, fornecendo-lhes material escolar, transporte e alimentação;

V. orientar, acompanhar e avaliar o trabalho dos professores da rede municipal de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar;

VI. elaborar os planos municipais de educação de longa, média e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento Nacional de educação e dos planos estaduais;

VII. executar convênios com o Estado, no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

VIII. realizar anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula;

IX. promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos à escola;

X. propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando dispersão de recursos financeiros;

XI. manter a rede escolar rural, sobretudo nas áreas de baixa densidade demográfica e de difícil acesso, criando meios adequados para a radicação de professores na área rural e oferecendo-lhes as necessárias condições de trabalho;

XII. desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professor municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;

XIII. promover a orientação educacional através de aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;

XIV. combater a evasão e todas as formas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;

XV. desenvolver programas especiais de capacitação de professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida;

XVI. incentivar o habito de leitura aos alunos da rede municipal de ensino e criação de bibliotecas;

XVII. estabelecer periodicamente, Plano Municipal de Educação;

XVIII. organizar, coordenar e administrar as bibliotecas públicas municipais;

XIX. assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência;

XX. identificar as necessidades de promover medidas cabíveis à modernização institucional;

XXI. elaborar e submeter periodicamente à apreciação e análise superior, relatório estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas;

XXII. exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 3º - Fica alterado o artigo 28, da Lei Municipal nº 271/2009 de 08 de Dezembro de 2009, de acordo com a seguinte redação:

 

Art. 28 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura, compete:

I. planejar, organizar, promover, coordenar, supervisionar as ações relativas ao incentivo e desenvolvimento das atividades de Meio Ambiente e Turismo no município, cumprindo as diretrizes políticas e administrativas do governo municipal;

II. tratar de assuntos relacionados com a preservação do Meio Ambiente e Ecologia;

III. estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente a defesa e conservação do meio ambiente;

IV. fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção e melhoria do meio ambiente;

V. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para execução dos programas de meio ambiente;

VI. produzir sementes e mudas destinadas a programas de florestamento, reflorestamento, arborização, jardinagem e recomposição de áreas degradadas, bem como desenvolver programas, projetos e atividades de ampliação da arborização ornamental de logradouros urbanos;

VII. promover a educação ambiental e de proteção a flora e a fauna;

VIII. exercer outras atividades relacionadas com a proteção do meio ambiente;

IX. proceder licenciamento de atividades potencialmente poluidora, de abrangência interna;

X. aplicação de multas e penalidades administrativas por desatenção a normas ambientais;

XI. firmar acordos, convênios e outros ajustes com outros órgãos ambientais para melhor desempenho de suas funções institucionais;

XII. promover o fomento e incentivo à instalação de novos negócios e investimentos para valorização e exploração do potencial de turismo e do turismo rural, no Município;

XIII. promover eventos para incentivar o desenvolvimento do turismo no Mu­nicípio;

XIV. promover o desenvolvimento cultural do município através do estimulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;

XV. coordenar eventos de importância econômica, cultural e social para o Município, incentivando as pequenas manifestação com o propósito de desenvolve-las;

XVI. proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do município;

XVII. incentivar e proteger o artista e o artesão;

XVIII. documentar as artes populares;

XIX. promover com regularidade, a execução de programas culturais e recreativos de interesse para a população;

XX. organizar e coordenar Museus e registro de fatos históricos e contemporâneos do Município;

XXI. promover a manutenção dos estabelecimentos culturais, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;

XXII. a promoção de meios de recreação cultural sadia e construtiva à comunidade;

XXIII. a participação na política de construção, reformas e manutenção dos locais destinados à prática de atividades culturais;

XXIV. promover evento culturais que contemple a população urbana, rural e comunidade escolar;

XXV. incentivar a cultura local;

XXVI. identificar as necessidades de promover medidas cabíveis à modernização institucional;

XXVII. assessorar o Prefeito em matérias de sua competência;

XXIII. elaborar e submeter periodicamente à apreciação e análise superior, relatório estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas;

XXIX. exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 4° Fica ainda alterado o organograma da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, remanejando o Departamento De Cultura para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura, conforme anexo “I” desta Lei, o qual terá as seguintes funções como atribuição:

 

I- ajudar a promover e apoiar todos os programas, projetos e eventos culturais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura;

II- estimular e coordenar a utilização dos dispositivos culturais pertencentes ao Município de Porto dos Gaúchos MT;

III - elaborar e atualizar o registro das entidades culturais e centros comunitários de atividades culturais no Município;

IV- incentivar atividades culturais integrando as escolas do Município no contesto da cultura local e regional;

V- exercer outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura ou pelo executivo municipal.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo, por meio de Decreto, dando outras atribuições às Secretarias e ao Departamento em pauta, bem como às suas divisões, no interesse da Administração Pública.

 

Art. 6º As alterações orçamentárias necessárias à aplicação da presente Lei são as seguintes:

 

ORGÃO: - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo..........12

UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura...002

FUNÇÃO: - Cultura......13

SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392

PROGRAMA: - Resgatando a Cultura0011

PROJETO/Ativ:- Realização do Fescapo.....2304

ELEM. DE DESPESA

3390.30.00.00.00 - Material de Consumo........R$ 3.087,00

3390.31.00.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas.....R$ 7.000,00

3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física..R$ 1.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 17.870,00

 

Total R$ 28.957,00

 

ORGÃO: - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo...12

UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura002

FUNÇÃO: - Cultura......13

SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392

PROGRAMA: - Resgatando a Cultura...0011

PROJETO/Ativ:- Manutenção do Museu.....2305

ELEM. DE DESPESA

3190.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 5.000,00

3190.13..00.00.00 – Obrigações Patronais...R$ 1.000,00

3390.30.00.00.00 - Material de Consumo........R$ 3.000,00

3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física..R$ 1.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 5.000,00

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 11.000,00

 

Total ...R$ 26.000,00

 

ORGÃO: - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo...12

UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura..002

FUNÇÃO: - Cultura......13

SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392

PROGRAMA: - Resgatando a Cultura..0011

PROJETO/Ativ:- Manutenção da Biblioteca..2306

ELEM. DE DESPESA

3190.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 20.000,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais..R$ 5.000,00

3390.14.00.00.00 - Diárias Civil....R$ 4.200,00

3390.30.00.00.00 - Material de Consumo..R$ 3.392,03

3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física...R$ 6.878,08

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 2.336,79

3390.46.00.00.00 – Auxilio Alimentação...R$ 1.200,00

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 5.000,00

 

Total ...R$ 48.006,90

 

ORGÃO: - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo...12

UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura..002

FUNÇÃO: - Cultura......13

SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392

PROGRAMA: - Resgatando a Cultura..0011

PROJETO/Ativ:- Manutenção do Departamento de Cultura...2637

ELEM. DE DESPESA

3190.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 31.694,60

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais...R$ 8.255,92

3390.14.00.00.00 - Diárias Civil....R$ 5.000,00

3390.30.00.00.00 - Material de Consumo.......R$ 18.596,96

3390.31.00.00.00 - Premiações, Culturais, Artísticas, Cientificas e outras...R$ 5.000,00

3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física...R$ 9.555,20

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 18.877,96

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 9.301,00

 

Total .R$ 106.281,64

 

ORGÃO: - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.12

UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura002

FUNÇÃO: - Cultura......13

SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392

PROGRAMA: - Resgatando a Cultura...0011

PROJETO/Ativ:- Aquisição de Equipamentos......2638

ELEM. DE DESPESA

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 7.000,00

 

Total ...R$ 7.000,00

 

Total Geral...R$ 216.245,54

 

Art. 7º Os recursos disponíveis para ocorrer as despesas serão provenientes de anulações, conforme segue:

 

ORGÃO: - Secretaria Municipal de Educação e Cultura...07

UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura...005

FUNÇÃO: - Cultura......13

SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392

PROGRAMA: - Resgatando a Cultura...0011

PROJETO/Ativ:- Realização do Fescapo.....2304

ELEM. DE DESPESA

3390.30.00.00.00 - Material de Consumo........R$ 3.087,00

3390.31.00.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas.....R$ 7.000,00

3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física..R$ 1.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 17.870,00

 

Total R$ 28.957,00

 

ORGÃO: - Secretaria Municipal de Educação e Cultura...07

UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura...005

FUNÇÃO: - Cultura......13

SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392

PROGRAMA: - Resgatando a Cultura...0011

PROJETO/Ativ:- Manutenção do Museu.....2305

ELEM. DE DESPESA

3190.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 5.000,00

3190.13..00.00.00 – Obrigações Patronais...R$ 1.000,00

3390.30.00.00.00 - Material de Consumo........R$ 3.000,00

3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física...R$ 1.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 5.000,00

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 11.000,00

 

Total ...R$ 26.000,00

 

ORGÃO: - Secretaria Municipal de Educação e Cultura...07

UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura...005

FUNÇÃO: - Cultura......13

SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392

PROGRAMA: - Resgatando a Cultura0011

PROJETO/Ativ:- Manutenção da Biblioteca..2306

ELEM. DE DESPESA

3190.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 20.000,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais..R$ 5.000,00

3390.14.00.00.00 - Diárias Civil....R$ 4.200,00

3390.30.00.00.00 - Material de ConsumoR$ 3.392,03

3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física...R$ 6.878,08

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 2.336,79

3390.46.00.00.00 – Auxilio Alimentação...R$ 1.200,00

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 5.000,00

 

Total ...R$ 48.006,90

 

ORGÃO: - Secretaria Municipal de Educação e Cultura...07

UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura...005

FUNÇÃO: - Cultura......13

SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392

PROGRAMA: - Resgatando a Cultura0011

PROJETO/Ativ:- Manutenção do Departamento de Cultura...2637

ELEM. DE DESPESA

3190.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 31.694,60

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais...R$ 8.255,92

3390.14.00.00.00 - Diárias Civil....R$ 5.000,00

3390.30.00.00.00 - Material de Consumo.......R$ 18.596,96

3390.31.00.00.00 - Premiações, Culturais, Artísticas, Cientificas e outras...R$ 5.000,00

3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física....R$ 9.555,20

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 18.877,96

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 9.301,00

 

Total.. .R$ 106.281,64

 

ORGÃO: - Secretaria Municipal de Educação e Cultura...07

UNIDADE ORÇ: - Departamento de Cultura...005

FUNÇÃO: - Cultura......13

SUBFUNÇÃO: - Difusão Cultural.......392

PROGRAMA: - Resgatando a Cultura...0011

PROJETO/Ativ:- Aquisição de Equipamentos......2638

ELEM. DE DESPESA

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 7.000,00

 

Total ...R$ 7.000,00

 

Total Geral...R$ 216.245,54

 

Art. 8º - Fica alterada a seguinte meta de investimento da lei que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2017 (Lei Municipal 468/2013) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014 (Lei Municipal 469/2013).

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, em 22 de Agosto de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:07ADEF75