ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2012
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÃNICA.
Art. 1º . Altera –se o art. 36, o § 2º do Art. 50, o Art. 51, 54 , o Inc. VII do Art. 57 e o Art 175 e acrescenta o § 4º ao Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Nova Marilãndia que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 – As sessões extraordinárias não serão remuneradas.”
“ Art. 47 (...)
(...)
§ 2º Não se incluem na remuneração os valores recebidos a título de verbas indenizatórias e diárias,”
“Art. (...)
(...)
Parágrafo 2º - No caso do inc. II, a licença não ultrapassará o prazo de 120 dias;
(...)
Parágrafo 4 º - Poderá o vereador licenciar-se para ocupar o cargo de Secretário ou outra função de confiança e assessoria, mediante simples requerimento endereçado mesa Diretora da Câmara Legislativa, retomando a qualquer tempo e da mesma forma;
Art 51. Nos casos de vaga, licença investidura em função de confiança ou de secretário, dar-se-á a convocação do suplente do partido ou coligação se for o caso,”
Art. 54. (...)
I. (...)
Na circunscrição do município, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta, autarqui, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniforme;
Na circunscrição do município, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ ad nutum”, nas constantes da alínea anterior,”
II. (...)
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com a pessoa jurídica de direito público da administração direta ou nela exercer função remunerada;
Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad natum”, das entidades e que se refere inciso I, alínea a deste artigo, exceto se licenciado, conforme o § 4º do Art. 50.”
“ Art. 57 (...)
(...)
VII, “ Fixar remuneração do Presidente da Câmara a qualquer tempo e superior ao piso do vereador,”
(...)
“Art. 175 – São estáveis após 03 (três ) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público”.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação revogada as disposições em contrário;
Sala das Sessões aos 22 de Novembro de 2012.
SIVIO CEZAR DE SOUZA
Presidente
Publicado por:
Edileuza Alves da Silva
Código Identificador:07AF8A67