ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.025/2013
LEI Nº 1.025/2013
Autor: Vereador Irani Rodrigues dos Santos.
Súmula:“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL UMA VEZ POR MÊS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal EDNILSON LUIZ FAITTA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por mês, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
Art. 2º Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua vigência, para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 17 dias do mês de abril de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:07B7C5B6