ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.247, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
Desafeta e autoriza o Poder Executivo proceder à doação de imóveis a Igreja Pentecostal Nova Jerusalém e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados os lotes 01 e 02 do Loteamento Jardim Tropical, município de Sorriso-MT, destinados a equipamentos comunitários, com as seguintes medidas e confrontações:
Lote urbano sob nº 01 da quadra 06, com área de 450,00m²:
Frente: Rua Colorado, medindo 15,00 metros;
Fundos: lote nº 12, medindo 15,00 metros;
Lado Direito: Jardim Califórnia, medindo 30,00 metros;
Lado Esquerdo: lote nº 02, medindo 30,00 metros.
Lote urbano sob nº 02 da quadra 06, com área de 450,00m²:
Frente: Rua Colorado, medindo 15,00 metros;
Fundos: lote nº 11, medindo 15,00 metros;
Lado Direito: lote nº 01, medindo 30,00 metros;
Lado Esquerdo: lote nº 03, medindo 30,00 metros
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado proceder à doação dos imóveis mencionados no art. 1º para a Igreja Pentecostal Nova Jerusalém, inscrita no CNPJ sob nº 14.700.978/0001-70, com endereço a Rua Turmalinas, nº 1934, Bairro São Mateus, Sorriso-MT, para edificação da sede da referida igreja.
Art. 3º O prazo para edificação da obra, de escrituração pública e de transmissão da propriedade dos imóveis do Município para a Igreja Pentecostal Nova Jerusalém é de 02 (dois) ano, findo o qual, retornará o imóvel ao Poder Público.
Art. 4º As despesas decorrentes de escrituração pública e registro dos imóveis ora doados correrão por conta da Igreja Pentecostal Nova Jerusalém.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 30 de setembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:07B80ED4