ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 497/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 24 (Vinte e Quatro) parcelas mensais, dos débitos junto ao CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE, referente às competências abaixo discriminadas:
DÉBITOS PERIODO 02/2012 a 12/2012.
|
Competência |
Valor Originário (R$) |
JUROS |
MULTAS |
TOTAL |
|
02/2012 |
11.617,84 |
- |
- |
11.617,84 |
|
03/2012 |
13.822,44 |
- |
- |
13.822,44 |
|
04/2012 |
14.640,85 |
- |
- |
14.640,85 |
|
05/2012 |
14.157,55 |
- |
- |
14.157,55 |
|
06/2012 |
12.799,14 |
- |
- |
12.799,14 |
|
07/2012 |
12.354,58 |
- |
- |
12.354,58 |
|
08/2012 |
23.837,92 |
- |
- |
23.837,92 |
|
09/2012 |
9.678,47 |
- |
- |
9.678,47 |
|
10/2012 |
5.232,06 |
- |
- |
5.232,06 |
|
11/2012 |
4.969,65 |
- |
- |
4.969,65 |
|
12/2012 |
8.370,36 |
- |
- |
8.370,36 |
|
Excedentes 12/2012 |
6.941,90 |
- |
- |
6.941,90 |
|
TOTAL |
138.422,76 |
|||
Art. 2º - O valor total do parcelamento será de R$ 138.422,76 ( Cento e Trinta e Oito Mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), sendo a primeira parcela no valor de R$ 5.767,73 ( Cinco Mil, Setecentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), e as demais 23 parcelas no valor de R$ 5.767,61 (Cinco Mil, Setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), ambas com vencimento até o 5º dia útil do mês subsequente.
Art. 3º - Fica autorizado a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 51.908,61 ( Cinquenta e Um Mil, novecentos e oito reais e sessenta e um centavos), para contabilização da despesa do parcelamento oriundo desta lei, conforme abaixo:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 001 – COORD. DA ADM GERAL
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 843 – Serviço da Divida Interna
Programa: 0040 – Moderniz. Da Gestão Tributária
Projeto/Atividade: 9005 – Serviço da Divida Interna - Consórcio Interm. de Saúde
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
201 – Recurso da Saúde
46.90.71.00.00 – Principal da Divida Resg. R$=51.908,61 Total.……………………. R$= 51.908,61
Art. 4º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total da dotação abaixo discriminada:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 – DIVISÃO DE SAUDE COMUNITARIA
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0122 – MAC. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade: 2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
33.90.30.01.00 – 201 – Combust. e Lubrificantes......R$= 31.908,61
33.90.30.39.00 – 201 – Mat. para Man. de Veiculo... R$= 10.000,00
33.90.30.99.00 – 201 – Outros Mat. de Consumo..... R$= 10.000,00
Total.…..……………………… R$= 51.908,61
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação necessária para Incluir o Projeto Atividade no PPA (2010-2013), LDO-2013 e Lei Orçamentária Anual do corrente exercício, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2013, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 7º - O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos orçamentos, anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
Código Identificador:07C62588