ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 968 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o exercício financeiro de 2013.

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 43.414.144,56 (Quarenta e três milhões, quatrocentos e quatorze mil, cento e quarenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), e líquida em R$ 39.071,160,00 (Trinta e nove milhões, setenta e um mil e cento e sessenta Reais), e fixa a despesa em 33.924.019,65 (Trinta e três milhões, novecentos e vinte e quatro mil, dezenove reais e sessenta e cinco centavos), para a Administração Direta e R$- 5.147.140,35 (Cinco milhões, cento e quarenta e sete mil, cento e quarenta reais e trinta e cinco centavos), para a Administração Indireta, totalizando em R$ 39.071.160,00 (Trinta e Nove Milhões, setenta e um mil e sessenta Reais), discriminados pelos anexos desta Lei.

 

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2013, compreendendo:

DO ORÇAMENTO

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes orçamentárias e intra-orçamentárias, e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

 

 

I- POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valores em R$

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

35.772.389,48

 

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

2.320.000,00

 

9.0 DEDUÇÕES

-4.168.369,83

 

TOTAL

33.924.019,65

 

 

 

 

II – POR FONTES

 

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

35.772.389,48

 

1.1 Receitas Tributárias

2.751.750,63

 

1.2 Receitas de Contribuições

444.243,89

 

1.3 Receitas Patrimoniais

86.116,94

 

1.6 Receitas de Serviços

662.836,98

 

1.7 Transferências Correntes

31.519.922,82

 

1.9 Outras Receitas Correntes

307.518,22

 

 

 

 

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

2.320.000,00

 

2.1 Operações de Créditos

1.170.000,00

 

2.2 Alienações de Bens

0,00

 

2.4 Transferências de Capital

1.150.000,00

 

 

 

 

9.0 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA

-4.168.369,83

 

9.7 ( - )Dedução de Transferências Correntes

-4.168.369,83

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA BRUTA

38.092.389,48

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

33.924.019,65

 

 

 

 

 

 

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

 

 

 

I - POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

 

Valores em R$

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

4.182.002.98

 

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

0,00

 

7.0 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.139.752,10

 

9.0 DEDUÇÕES

-174.614,73

 

TOTAL

5.147.140,35

 

 

 

 

II – POR FONTES

 

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

4.182.002,98

 

1.2 Receitas de Contribuições

1.156.268,09

 

1.3 Receitas Patrimoniais

3.025.734,89

 

 

 

 

7.0 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

 

7.2 Receitas de Contribuições Intra-orçamentárias

1.139.752,10

 

 

 

 

9.0 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA

-174.614,73

 

9.3 ( - )Dedução de Receitas patrimoniais de Valores Mobiliários

-174.614,73

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA BRUTA

5.321.755,08

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

5.147.140,35

 

 

 

 

 

 

 

RECEITA BRUTA GERAL (ADM DIRETA E INDIRETA)

43.414.144,56

 

 

 

 

RECEITA LÍQUIDA GERAL (ADM DIRETA E INDIRETA)

39.071.160,00

 

 

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa será realizada, distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

 

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

CÓDIGO.DESCRIÇÃO

Valores em R$

01.Legislativa

1.590.000,00

04 Administração

4.910.937,25

08 Assistência Social

1.052.410,26

09 Previdência Municipal

5.147.140,35

10 Saúde

8.529.395,47

12 Educação

9.164.180,17

13 Cultura

399.900,00

15 Urbanismo

4.111.200,00

16 Habitação

100.000,00

17 Saneamento

707.300,00

18 Gestão Ambiental

140.600,00

20 Agricultura

391.896,50

23 Comércio e Serviços

62.000,00

26 Transporte

1.830.800,00

27 Desporto e Lazer

242.400,00

28 Encargos Especiais

481.000,00

99 Reserva de Contingência

210.000,00

TOTAL POR FUNÇÃO

39.071.160,00

 

2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Valores em R$

031

Ação Legislativa

 

 

 

 

1.173.200,00

121

Planejamento e Orçamento

 

 

 

 

258.080,00

122

Administração Geral

 

 

 

 

4.983.944,75

123

Administração Financeira

 

 

 

 

614.000,00

124

Controle Interno

 

 

 

 

78.300,00

125

Normatização e Fiscalização

 

 

 

 

23.000,00

128

Formação de Recursos Humanos

 

 

 

 

108.500,00

129

Administração de Receitas

 

 

 

 

323.000,00

241

Assistência ao Idoso

 

 

 

 

49.105,26

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

 

 

114.850,00

244

Assistência Comunitária

 

 

 

 

792.455,00

272

Previdência do Regime Estatutário

 

 

 

 

5.099.440,35

301

Atenção Básica

 

 

 

 

3.484.546,40

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

4.370.986,90

303

Suporte Profilático e Terapêutico

 

 

 

 

179.400,00

304

Vigilância Sanitária

 

 

 

 

216.670,00

305

Vigilância Epidemiológica

 

 

 

 

152.692,17

306

Alimentação e Nutrição

 

 

 

 

433.500,00

361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

6.649.495,81

364

Ensino Superior

 

 

 

 

100.000,00

365

Educação Infantil

 

 

 

 

1.557.134,36

367

Educação Especial

 

 

 

 

60.050,00

392

Difusão Cultural

 

 

 

 

173.000,00

451

Infra-estrutura Urbana

 

 

 

 

1.649.700,00

452

Serviços Urbanos

 

 

 

 

2.541.500,00

482

Habitação Urbana

 

 

 

 

100.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

 

 

 

 

591.300,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

 

 

 

88.600,00

542

Controle Ambiental

 

 

 

 

32.000,00

543

Recuperação de Áreas Degradadas

 

 

 

 

20.000,00

601

Promoção da Produção Vegetal

 

 

 

 

54.500,00

605

Abastecimento

 

 

 

 

45.500,00

606

Extensão Rural

 

 

 

 

5.000,00

691

Promoção Comercial

 

 

 

 

185.209,00

695

Turismo

 

 

 

 

150.000,00

752

Energia Elétrica

 

 

 

 

53.000,00

782

Transporte Rodoviário

 

 

 

 

1.730.800,00

812

Desporto Comunitário

 

 

 

 

90.000,00

843

Serviço da Dívida Interna

 

 

 

 

481.000,00

999

Reserva de Contingência

 

 

 

 

257.700,00

 

TOTAL POR SUBFUNÇÃO

39.071.160,00

 

3 - POR PROGRAMAÇÃO

 

Código

Programa

Valores em R$

0001

MODERNIZAÇÃO DO LEGISLATIVO

1.590.000,00

0002

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

2.532.688,25

0003

MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.423.760,00

0004

MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA

338.000,00

0005

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

6.989.495,81

0006

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

1.726.134,36

0007

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

91.550,00

0008

CULTURA PARA TODOS

399.900,00

0009

ESPORTE PARA TODOS

242.400,00

0010

GESTÃO DO SUS

115.100,00

0011

ATENÇÃO BÁSICA

3.484.546,40

0012

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

4.560.386,90

0013

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

369.362,17

0014

GESTÃO AMBIENTAL

108.600,00

0015

GESTÃO DE SANEAMENTO BÁSICO

707.300,00

0016

GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.056.510,26

0017

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

1.008.000,00

0018

DESENVOLVIMENTO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

157.080,00

0019

GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.462.700,00

0020

ATENÇÃO ÁS VIAS URBANAS E OBRAS COMPLEMENTARES

2.006.700,00

0021

ATENÇÃO ÁS VIAS RURAIS E OBRAS DE ARTES

1.730.800,00

0023

DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA , COMÉRCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

186.209,00

0024

GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

5.099.440,35

0025

DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

426.896,50

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

257.700,00

TOTAL POR PROGRAMAS

39.071.160,00

 

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Valores em R$

 

3.

DESPESAS CORRENTES

31.228.569,18

4.

DESPESAS DE CAPITAL

5.104.890,82

9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.737.700,00

TOTAL

 

39.071.160,00

 

5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária

 

Código

Órgão/Unidades Orçamentárias

Valores em R$

 

01. CÂMARA MUNICIPAL

1.600.000,00

00100

PRESIDENCIA DA CÂMARA

1.173.200,00

00200

SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

426.800,00

 

 

 

 

02. CHEFIA DO EXECUTIVO

685.930,00

02001

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

685.930,00

 

 

 

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.109.710,00

03001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

2.109.710,00

 

 

 

 

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.649.000,00

04001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

584.000,00

04002

DEPARTAMENTO FINANÇAS, CADASTRO E CONTROLE INTERNO

1.065.000,00

 

 

 

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO

9.806.480,17

05001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

257.000,00

05002

DEPARTAMENTO DO ENSINO MUNICIPAL

2.904.065,81

05003

DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL

384.783,61

05004

FUNDEB

5.475.030,75

05005

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

242.400,00

05006

SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

91.550,00

05007

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA APLICADA À EDUCAÇÃO

51.750,00

05008

DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

399.900,00

 

 

 

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.939.303,72

06001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

409.908,25

06002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

8.529.395,47

 

 

 

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.152.410,26

07001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

96.000,00

07002

FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

845.210,26

07003

FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

45.200,00

07005

FHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

100.000,00

07006

FMDI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS

40.000,00

07007

FMAD - FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS

26.000,00

 

 

 

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

6.296.400,00

08001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

332.400,00

08002

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

2.226.500,00

08003

SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO

3.737.500,00

 

 

 

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

525.596,50

09001

GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

98.700,00

09002

DEPARTAMENTO TÉCNICO DE AGRICULTURA

426.896,50

 

 

 

 

10. SIMPREV

5.147.140,35

10001

SIMPREV

5.147.140,35

 

 

 

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

186.209,00

11001

GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

186.209,00

 

 

 

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

972.980,00

12001

GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

157.080,00

12002

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE

707.300,00

12003

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

108.600,00

 

 

 

TOTAL POR ÓRGÃOS

39.071.160,00

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:

§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal.

 

§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.

 

§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

NOVA OLIMPIA – MT

EM, 21 DE DEZEMBRO 2012.

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:07D45E29