ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 317 28 DE JULHO DE 2014

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

 

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 310 de 20 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o credito adicional especial no valor de R$ 508.056,20 (quinhentos e oito mil e cinquenta e seis reais e vinte centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade: 03 - Departamento de Esporte

Projeto/Atividade: 1.120 – Implantanção e Construção de Centro Esportivo/Ginásio e Quadras Poliesportivas nas Escolas

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 508.056,20

 

Parágrafo Único – Os recursos financeiros autorizado neste artigo serão aqueles provenientes de transferências de recursos financeiros do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) através dos seguinte empenho: 2014NE650201.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, aos 28 de Julho de 2014.


BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:07DBBCED