ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2015

EMENTA: CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.

 

Art. 1º - Fica concedida ao Prefeito do Município de Nova Marilândia autorização para ausentar-se do Território Nacional no período compreendido entre os dias 19 (dezenove) a 29 (vinte e nove) de janeiro de 2015;

 

Art. 2º - A autorização constante do art. 1º refere-se à viagem oficial do Prefeito municipal sem caracterização de impedimento do exercício das funções de Chefe do Executivo municipal;

 

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação revogado as disposições em contrário;

 

Sala das Sessões aos 05 15 dias de janeiro de 2015.

 

Mesa Diretora Biênio 2015/2016

 

VALMIR SILVA LEITE

Presidente

 

EDIVAN RAIMUNDO DOS SANTOS DA SILVA

Vice – Presidente

 

DAMIÃO BONETTI DO NASCIMENTO

1º Secretário

 

DONIZETE MARTINS PEREIRA

2º Secretário

 

Sala das sessões da Câmara Municipal de Vereadores aos 15 dias do mês de Janeiro de 2015


Publicado por:
Gilson dos Santos Prates
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