ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.729/2012

ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

 

Dispõe sobre a alteração da alínea “h” do art. 3.º da Lei n.º 2.746/2005, acrescentado pela Lei n.º 3.700/2011 e dá outras providências.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º - Fica alterada a alínea “h” do art. 3.º da Lei n.º 2.746/2005, acrescentado pela Lei n.º 3.700/2011 que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 3.º - ....

h) 02 (dois) cargos de Coordenador, simbologia DGA-4.”

 

Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 28 de fevereiro de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:083B33D1