ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 807/2014
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, GILBERTO PISKLEVITZ Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal n.º 738/2013, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2013, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa, integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento em até 6 (seis) parcelas.”
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal n.º 738/2013 permanecerão em vigor.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal n.º 738/2013 com as alterações da presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 28 de fevereiro de 2014
GILBERTO PISKLEVITZ
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:08519CAD