ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3.070/2014

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Designar os membros do “Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMATUR”, nomeados pelo Decreto nº. 3.069/2014 de 16/12/2014, para atuar como Órgão Colegiado no Controle Social para Saneamento Básico Municipal, com fulcro no Decreto Federal nº 7.217, de 21 de Junho de 2010, que regulamenta a Lei Federal nº 11445, de 5 de Janeiro de 2007, e suas alterações, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 16 de Dezembro de 2014.

 

PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
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