ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 314/2012
O Senhor SILVIO SOUTO FELISBINO, Prefeito do município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido nesta Lei, os casos de contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispõe o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, autorizada a promover a contratação de 01 (um) servidor(a), na função de serviços gerais, para o normal andamento dos serviços públicos a cargo do ente municipal.
Art. 3º A duração do contrato temporário definido na forma desta Lei será por prazo máximo de 6 (seis meses) ou até a realização de concurso público
Art. 4º Justifica-se a excepcionalidade do interesse público para a contratação de serviços pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), as seguintes situações:
I – decorrentes de necessidades deixadas por servidor efetivo afastado temporariamente do cargo por qualquer dos motivos definidos no Plano de Cargos, Careira e Salários – PCCS dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santo Afonso/MT
Art. 5º Será assegurado ao servidor contratado pelo REDA, os seguintes benefícios:
I – salário compatível com o salário base inicial pago para o exercício de cargo que tenha identidade com cargo do quadro efetivo;
II – décimo terceiro salário na forma definida pelo §3º do Artigo 39, combinado com o inciso VIII do Artigo 7º, da Constituição Federal;
III – salário nunca inferior ao mínimo, na forma prevista pelo inciso VII do Artigo 7º da Constituição Federal;
VI – filiação ao sistema oficial de previdência da União (INSS) e, respectivas seguridades sociais, na forma prevista na Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e, nos incisos XVIII, XIX, XXIII e, XXVIII, do Artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando disposição em contrario.
Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de Janeiro de dois mil e doze, 191º da Independência, 124º da República, e 21º da Emancipação Político-Administrativa. 23.01.2012
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:086798B2