ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.953/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal ampliar o número de permissões e criar novos Pontos de Táxis no Município de Várzea Grande e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo de Várzea Grande autorizado a ampliar o número de permissões de táxis nos seguintes pontos existentes:

I. 03 (três) permissões no Ponto n.º 27;

II. 03 (três) permissões no Ponto n.º 14;

III. 09 (nove) permissões no Ponto n.º 06;

IV. 05 (cinco) permissões no Ponto n.º 01;

V. 02 (duas) permissões no Ponto n.º 07.

 

Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 07 (sete) novos Pontos de Táxis no Município de Várzea Grande com os respectivos números de permissões, a saber:

I. Ponto n.º 29 – Praça do bairro Santa Isabel – 03 (três) permissões;

II. Ponto n.º 30 – Praça do bairro Jardim Imperial – 03 (três) permissões;

III. Ponto n.º 31 – Supermercado Bom Gosto, bairro São Matheus – 03 (três) permissões;

IV. Ponto n.º 32 – Supermercado Asai, bairro Cristo Rei – 04 (quatro) permissões;

V. Ponto n.º 33 – Policlínica Miguel Baracat, bairro 24 de Dezembro – 04 (quatro) permissões;

VI. Ponto n.º 34 – Praça da Comunidade de Passagem da Conceição – 03 (três) permissões;

VII. Ponto n.º 35 – Shopping Center Várzea Grande – 15 (quinze) permissões

§ 1.º - Serão autorizadas as permissões para os Pontos nº. 32 e 35, somente após a conclusão das obras.

§ 2.º - O Ponto de Táxi do Supermercado Modelo passará a ser o número 28.

 

Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 05 de dezembro de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:08728825