ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2096, DE 07 DE MARÇO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a lançar Campanha de Arrecadação de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, referente ao exercício de 2013.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a lançar a Campanha de Arrecadação de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, no Município de Lucas do Rio Verde-MT, referente ao exercício de 2013, a ser desenvolvida nos meses de março a junho de 2013, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU ano 2013 poderá ser pago em parcela nas seguintes condições:

 

• pagamento em parcela única:

a) até o dia 05/04/2013, será concedido incentivo de redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do imposto;

b) do dia 06/04/2013 a 03/05/2013, será concedido incentivo de redução de 25%(vinte e cinco por cento) do valor do imposto;

c) do dia 04/05/2013 a 07/06/2013, será concedido incentivo de redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto;

 

•pagamento parcelado em até 10 (dez) vezes, sem os incentivos previstos no inciso I, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 05/04/2013 e a última parcela até o dia 20/12/2013.

 

Art. 3º Serão concedidos incentivos de redução sobre o valor do IPTU 2013 nas seguintes situações:

I - de 10 % (dez por cento) aos imóveis edificados e não edificados providos de passeio público;

II - de 30 % (trinta por cento) para às chácaras urbanas produtivas e utilizadas para moradia própria.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 07 de março de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:0873C990