ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 310/2012

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2012.

 

O Senhor SILVIO SOUTO FELISBINO, Prefeito do município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2012, compreendendo:

 

I.O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e Entidades da administração direta.

 

II. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art. 2º - A receita orçamentária estimada na forma desta esta Lei totaliza um valor de R$ 8.530.000,00 (Oito Milhões Quinhentos e Trinta Mil Reais), ficando para Administração Direta R$ 8.150.000,00 (Oito Milhões Cento e Ciquenta Mil Reais) e para a Administração Indireta, R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais), que serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante dos seguintes desdobramentos.

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

CONSOLIDADO

 

 RECEITAS CORRENTES

 

 Receita Tributária

605.960,00

 Receita de Contribuições

175.000,00

 Receita de Patrimonial

73.500,00

 Receita de Serviços

55.500,00

 Transferências Correntes

7.501.800,00

 Outras Receitas Correntes

29.240,00

 Dedução do FUNDEB

(1.139.000,00)

Total das Receitas Correntes 

7.302.000,00

 RECEITAS DE CAPITAL

 

 Operações de Crédito

-

 Alienação de Bens

-

 Amortização de Empréstimos

-

 Transferências de Capital

1.021.500,00

 Outras Receitas de Capital

5.000,00

Total das Receitas de Capital

1.026.500,00

Receita Intra-Orçamentária Corrente

201.500,00

TOTAL DA ADM. DIRETA/INDIRETA

8.530.000,00

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 RECEITAS CORRENTES

 

 Receita Tributária

605.960,00

 Receita de Contribuições

175.000,00

 Receita de Patrimonial

73.500,00

 Receita de Serviços

55.500,00

 Transferências Correntes

7.501.800,00

 Outras Receitas Correntes

29.240,00

 Dedução do Fundef

(1.139.000,00)

Total das Receitas Correntes 

7.302.000,00

 

 RECEITAS DE CAPITAL

 Operações de Crédito

-

 Alienação de Bens

-

 Amortização de Empréstimos

-

 Transferências de Capital

1.021.500,00

 Outras Receitas de Capital

5.000,00

Total das Receitas de Capital

1.026.500,00

 

 

I – Total da Administração Direta

8.328.500,00

 

 

2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 RECEITAS CORRENTES

 

 Receita de Contribuições

120.000,00

 Receita de Patrimonial

58.500,00

 Outras Receitas Correntes

-

Total das Receitas Correntes 

178. 500,00

 RECEITAS DE CAPITAL

 

 Alienação de Bens

-

 Amortização de Empréstimos

-

 

Total das Receitas de Capital

 

-

RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA

201.500,00

 

 

II – Total da Administração Indireta

380.000,00

 

 

TOTAL GERAL (I+II)

8.530.000,00

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos desta lei totaliza um valor de R$ 8.530.000,00 (Oito Milhões Quinhentos e Trinta Mil Reais), para a Administração Direta e Administração Indireta, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

 

I – Por categoria econômica:

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

CONSOLIDADO

 

 Despesas Correntes

7.271.161,50

 Despesas de Capital

1.030.000,00

 Reserva de Contingência

116.938,50

 Reserva do R.P.P.S.

111.900,00

Total Geral

8.530.000,00

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 Despesas Correntes

7.006.561,50

 Despesas de Capital

1.026.500,00

 Reserva de Contingência

116.938,50

Total da Administração Direta

8.150.000,00

 

 

2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 Despesas Correntes

257.600,00

 Despesas de Capital

10.500,00

 Reserva do R.P.P.S.

111.900,00

Total da Administração Indireta

380.000,00

TOTAL GERAL

8.530.000,00

 II – Por órgãos de governo:

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Câmara Municipal

444.000,00

Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito

320.250,00

Procuradoria Jurídica Municipal

52.250,00

Secretaria Mun.de Admin.e Planejamento

812.288,50

Secretaria Municipal de Fazenda

458.750,00

Secretaria Mun.de Cadastro,Tribut. e Fiscalização

 

142.500,00

Secretaria Mun.de Infra-Estr.,Urban.Obras Publicas

 

1.213.759,00

Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente

 

131.500,00

Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania

 

486.250,00

Secretaria Municipal de Saúde

1.714.452,50

Secretaria Municipal de Educação

2.247.500,00

Secretaria Mun. De Cultura, Esporte e Turismo

126.500,00

Total da Administração Direta

8.150.000,00

 

 

2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

PREVIMSA

268.100,00

Reserva do R.P.P.S.

111.900,00

Total da Administração Indireta

380.000,00

TOTAL GERAL

8.530.000,00

 

 III – Por funções:

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01. Legislativa

444.000,00

04. Administração

2.698.297,50

08. Assistência Social

426.250,00

10. Saúde

1.729.452,50

11. Trabalho

81.500,00

12. Educação

2.247.500,00

13. Cultura

15.500,00

15. Urbanismo

85.000,00

16. Habitação

60.000,00

17. Saneamento

25.000,00

20. Agricultura

131.500,00

23. Comercio e Serviços

20.000,00

25. Energia

5.000,00

26. Transporte

40.000,00

27. Desporto e Lazer

91.000,00

28. Encargos Especiais

50.000,00

 

 

Total da Administração Direta

8.150.000,00

 

2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

09. Previdência Social

268.100,00

Reserva do R.P.P.S.

111.900,00

Total da Administração Indireta

380.000,00

TOTAL GERAL

8.530.000,00

 

 IV – Por Sub-funções:

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

031. Ação Legislativa

444.000,00

122. Administração Geral

2.637.297,50

125. Normatização e Fiscalização

142.500,00

128. Formação de Recursos Humanos

15.000,00

131. Comunicação Social

35.000,00

241. Assistência Social ao Idoso

10.000,00

242. Assistência ao Portador de Deficiência

5.000,00

243. Assistência à Criança e ao Adolescente

43.500,00

244. Assistência Comunitária

367.750,00

301. Atenção Básica

1.434.452,50

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

136.000,00

303. Suporte Profilático  e Terapêutico

40.000,00

304. Vigilância Sanitária

109.000,00

306. Alimentação e Nutrição

21.000,00

331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador

81.500,00

361. Ensino Fundamental

1.753.000,00

365. Educação Infantil

463.500,00

392. Difusão Cultural

15.500,00

451.Infra-Estrutura Urbana

70.000,00

452. Serviços Urbanos

15.000,00

482. Habitação Urbana

60.000,00

512. Saneamento Básico Urbano

25.000,00

601. Promoção da Produção Vegetal

15.000,00

606. Extensão Rural

5.000,00

695. Turismo

20.000,00

752. Energia Elétrica

5.000,00

782. Transporte Rodoviário

40.000,00

812. Desporto Comunitário

91.000,00

843. Serviço da Dívida Interna

50.000,00

 

 

Total da Administração Direta

8.150.000,00

 

 

2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

126. Tecnologia da Informatização

3.500,00

271. Previdência Básica

264.600,00

777. Reserva Legal

111.900,00

Total da Administração Indireta

380.000,00

TOTAL GERAL

8.530.000,00

 

V – Por Programas:

 

 ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

1. Melhoramento do Processo Legislativo

45.000,00

2. Processo Legislativo

391.000,00

3. Divulgação Oficial

43.000,00

4. Apoio Administrativo

1.401.009,00

5. Planejamento Governamental

598.600,00

7. Formação e Desenv.de Recursos Humanos

15.000,00

8. Administração, Fiscalização e Controle

469.750,00

9. Formação do Patrimônio dos Serv.Pub.Mun

81.500,00

10. Operações Especiais

50.000,00

12. Reestruturação do Transporte Rodoviário

40.000,00

13. Saúde Para Todos

1.887.452,50

14. Expansão e Melhoria Rede Pub.de Saúde

60.000,00

16. Promover a Economia

131.500,00

19. Merenda Escolar

21.000,00

20. Expansão e Melhoria Ensino Fundamental

939.500,00

21. Transporte Escolar

260.000,00

22. Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

185.000,00

23. Apoio a Cultura

35.500,00

25. Desenvolver o desporto amador

60.000,00

26. Valorizar as Pessoas da Terceira Idade

10.000,00

27. Atendimento c/ Portadores Deficiência

5.000,00

28. Assistência Social Geral

334.250,00

29. Apoio a Criança e Adolescente

43.500,00

34. Educação Básica – Fundeb 60%

499.500,00

38. Atenção a Assistência Social

93.500,00

39. Educação Básica – Fundeb 40%

332.500,00

999. Reserva de Contingência

116.938,50

 

 

Total da Administração Direta 

8.150.000,00

 

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

40. PREVIMSA

268.100,00

777. Reserva Legal

111.900,00

Total da Administração Indireta

380.000,00

TOTAL GERAL

8.530.000,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidade da administração Direta é de R$ 1.729.452,5 (Um milhão setecentos e vinte e nove mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos) da administração indireta é de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais)  totalizando R$  2.109.452,50 (Dois Milhões, cento e nove mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos).

 

Administração Direta Saúde R$ 1.729.452,50 

Administração Indireta Previdência R$  380.000,00 

Total da Administração Direta e Indireta  R$ 2.109.452,50

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 6º - Os Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, que integram esta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 02 DE JANEIRO DE 2012. 

 

SILVIO SOUTO FELISBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:08757856