ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.258/2011

de 02 de Dezembro de 2011.

 

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”

 

O Prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, Dr. Joemil José Balduíno de Araujo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste - MT aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim exposto:

 

03 - SEC. FAZ. ADMIN. IND. COM. CUL. TUR. DESP. E LAZER

03.02 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

021 - COMUNICAÇÕES POSTAIS

099 - OUTROS

2.088 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM RPPS

3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..R$ 20.000,00

TOTAL ...................................R$ 20.000,00

 

Art. 2º - A cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

03 - SEC. FAZ. ADMIN. IND. COM. CUL. TUR. DESP.LAZER

03.02 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

099 - OUTROS

2.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......R$  20.000,00

TOTAL ...................................R$  20.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 1.218/2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2011, e nos Anexos da Lei nº 1.190/2009, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2010 a 2013, Órgão 03 – SEC. FAZ. ADMIN. IND. COM. CUL. TUR. DESP. E LAZER; Unidade Orçamentária 02 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste-MT, em 02 de Dezembro de 2011.

 

DR. JOEMIL JOSE BALDUÍNO DE ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Nildeci Bezerra Ribeiro
Código Identificador:087A6728