ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1497/2012

LEI Nº 1.497/2012 DE 12 DE JUNHO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E FEIRANTES DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FLAVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revertido ao Município de chapada dos Guimarães-MT os lotes de terrenos urbanos n.ºs 001 e 002 da quadra n.º 015, situada na Avenida Rio da casca s/n.º, com área total de 1.640,10 m² (um mil seiscentos e quarenta metros e dez decímetros quadrados), situado no loteamento denominado “OFICIAL”, nesta cidade de Chapada dos Guimarães-MT.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de uma área urbana no total de 1.579,23 m² (um mil quinhentos e setenta e nove metros e vinte e três decímetros quadrados), conforme memorial descritivo e levantamento planimétrico – desmembramento em anexo à Associação de Produtores e Feirantes de Chapada dos Guimarães.

 

Art. 3º - A doação da área será condicionada, exclusivamente, para a construção de local para a destinação de feira pública.

 

Art. 4º - Caso a Associação de Produtores e Feirantes de Chapada dos Guimarães não inicie a construção da feira pública em dois anos a área regressará, imediatamente, ao patrimônio do Município de Chapada dos Guimarães-MT.

 

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.354/2009.

 

FLÁVIO DALTRO FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
Código Identificador:08A0CA93