ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE LEI
Junho/2012
Lei Nº 1.257/2012 - Dispõe em Estabelecer a Obrigatoriedade de Realizar Ampla Discussão com a Sociedade Dom Aquinense, Mediante Audiências Públicas, em Caso de Concessão, Permissão ou Privatização do Sistema de Água e Esgoto do Município de Dom Aquino, Estado De Mato Grosso, Bem Como, a Necessidade de Obter Autorização Legislativa Para Esse Fim Específico, e Ainda, Revogar Expressamente os Termos das Leis Municipais Nrs. 683 E 684/1999, e dá Outras Providências. Data: 11/06/2012.
Dom Aquino-MT, 11 de junho 2012.
EDUARDO ZEFERINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
Código Identificador:08E30EBC