ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE LEI

Junho/2012

 

Lei Nº 1.257/2012 - Dispõe em Estabelecer a Obrigatoriedade de Realizar Ampla Discussão com a Sociedade Dom Aquinense, Mediante Audiências Públicas, em Caso de Concessão, Permissão ou Privatização do Sistema de Água e Esgoto do Município de Dom Aquino, Estado De Mato Grosso, Bem Como, a Necessidade de Obter Autorização Legislativa Para Esse Fim Específico, e Ainda, Revogar Expressamente os Termos das Leis Municipais Nrs. 683 E 684/1999, e dá Outras Providências. Data: 11/06/2012.

 

Dom Aquino-MT, 11 de junho 2012.

 

EDUARDO ZEFERINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
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