ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 140/1998

Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação do Município de Nova Bandeirantes - MT.

 

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

TÍTULO I

Da Finalidade

 

Art. 1.º - Esta Lei cria o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal, tendo por finalidade organizá-la estruturá-la estabelecer as normas sobre regime jurídico de seu pessoal.

Parágrafo Único. Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, com contratação exclusiva por concurso público ou privatizado, com revisão obrigatória de remuneração a cada doze meses.

 

CAPÍTULO I

Dos Profissionais da Educação Básica

 

Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei entende-se por Profissionais da Educação Pública Municipal o conjunto de professores que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de coordenação, assessoramento pedagógico e de direção escolar nas unidades escolares da Educação Pública Municipal.

 

Parágrafo Único. Os órgãos do Sistema Público Educacional devem proporcionar aos profissionais da Educação Pública Municipal, valorização mediante formação continuada, piso salarial profissional, garantia de condições de trabalho, produção científica e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados a Educação.

 

TÍTULO II

Da Estrutura da Carreira dos

Profissionais da Educação Básica

 

CAPÍTULO I

Da Constituição da Carreira

 

Art. 3.º - A Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal é constituída de dois grupos:

I - Professor: Integram os cargos de provimento efetivo das funções inerentes às atividades de docência;

II - Suporte Pedagógico: Professor que desempenha atividades de direção, supervisão, orientação - planejamento - inspeção e direção nas unidades escolares.

 

CAPÍTULO II

Das Séries de Classe dos Cargos da Carreira

 

Seção I

Das Séries de Classe do Cargo de Professor

 

Art. 4.º - A série de classe do cargo de professor é estruturada em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.

§ 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:

I - Classe A - habilitação específica de nível médio-magistério;

II - Classe B - habilitação específica de grau superior no nível de graduação, representado por licenciatura plena e/ou formação nos esquemas I e II, conforme Parecer 151/70 do Ministério de Educação, aprovado em 06 de fevereiro de 1970;

III - Classe C - habilitação específica de grau superior a nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação;

IV - Classe D - habilitação específica de grau superior no nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado e/ou doutorado na área de educação relacionada com sua habilitação.

§ 2º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 09 que constituem a linha vertical de progressão.

 

Art. 5.º - São atribuições específicas do professor:

I - Participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos da Educação Pública Municipal;

II - Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;

III - Participar de elaboração do Plano Pedagógico;

IV - Desenvolver a regência efetiva;

V - Controlar e avaliar o rendimento escolar;

VI - Executar tarefa de recuperação de alunos;

VII - Participar de reunião de trabalho;

VIII - Desenvolver pesquisa educacional; e

IX - Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade.

 

TÍTULO III

Do Regime Funcional

 

CAPÍTULO I

Do Ingresso

 

Art. 6.º - O ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal obedecerá os seguintes critérios:

 

I - Ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público;

II - Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;

III - Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.

 

Seção I

Do Concurso Público

 

Art. 7.º - Para o ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal, exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo único. O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.

 

Art. 8.º - O concurso público para provimento dos cargos dos Profissionais da Educação Pública Municipal reger-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, em Edital a ser expedido pelo órgão competente atendendo às demandas do Município.

Parágrafos único. Será assegurada para fins de acompanhamento, a participação do Sindicato representante dos Profissionais da Educação Pública Municipal na organização dos concursos, até a nomeação dos aprovados.

 

Art. 9.º - As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.

 

CAPÍTULO II

Das Formas De Provimento

 

Seção I

Da Nomeação

 

Art. 10 - Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público efetivo.

§ 1º - A nomeação obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos, aprovados em concurso.

§ 2º - O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório nos termos do art. 18 desta Lei.

§ 3º - A nomeação terá efeito de vinculação permanente na mesma unidade.

Seção II

Da Posse

 

Art. 11 - Posse é investidura em cargo público, mediante a aceitação expressa das atribuições, de servidores e responsabilidades inerente ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

 

Art. 12 - Haverá posse nos cargos da carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal, nos casos de nomeação.

 

Art. 13 - A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de convocação.

§ 1º - A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado por até 30 ( trinta ) dias.

§ 2º - No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no caput  deste artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvado o previsto no parágrafo anterior.

§ 3º - No ato da posse o Profissional da Educação Pública Municipal apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

 

Art. 14 - A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial.

 

Seção III

Do Exercício

 

Art. 15 - O exercício é o efetivo desempenho do cargo para qual o Profissional da Educação Pública Municipal foi nomeado e empossado.

Parágrafo Único - Se o Profissional da Educação Pública Municipal não entrar em exercício no prazo de 30 ( trinta ) dias após sua posse, o mesmo será demitido do cargo.

 

Seção IV

Do Estágio Probatório

 

Art. 16 - Ao entrar em exercício, o Professor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 ( Trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I - Zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;

II - Assiduidade e pontualidade;

III - Produtividade;

IV - Capacidade de iniciativa e de relacionamento;

V - Respeito e compromisso com a instituição;

VI - Participação nas atividades promovidas pela instituição;

VII - Responsabilidade e disciplina;

VIII - Idoneidade moral.

 

Art. 17 - Seis meses antes do findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou regulamento pertinente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do partido anterior desta Lei.

§ 1º - Para avaliação prevista no caput deste artigo será constituído uma Comissão de Avaliação com participação paritária entre o órgão da educação e o sindicato de representação dos Profissionais da Educação Pública Municipal.

§ 2º - O Profissional da Educação Pública Municipal não aprovado no estágio probatório será exonerado.

 

Seção V

Da Estabilidade

 

Art. 18 - O Profissional da Educação Pública Municipal habilitado em concurso público e empossado em cargo da carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada a aprovação no Estágio Probatório.

 

Art. 19 - O Profissional da Educação Pública Municipal estável só poderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou mediante processo de avaliação periódica de desempenho assegurados em todos os casos contraditório e a ampla defesa.

 

Seção VI

Da Readaptação

 

Art. 20 - Readaptação é o aproveitamento do Profissional da Educação Pública Municipal funcionário em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado nos termos da lei vigente.

§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

§ 3º - Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do subsídio do Profissional da Educação Pública Municipal.

 

Seção VII

Da Reversão

Art. 21 - Reversão é o retorno à atividade de Profissional de Educação Pública Municipal aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

 

Art. 22 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com subsídio integral.

Parágrafo Único - Encontrando-se provido este cargo, o Profissional da Educação Pública Municipal exercerá suas atribuições como excedente, até à ocorrência de vaga.

 

Art. 23 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos idade.

 

Seção VIII

Da Reintegração

 

Art. 24 - Reintegração é a reinvestidura do Profissional da Educação Pública Municipal estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o Profissional da Educação Pública Municipal ocupará outro cargo equivalente ao anterior com todas as vantagens.

§ 2º - O cargo a que se refere o artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final.

 

Seção IX

Da Recondução

 

Art. 25 - Recondução é o retorno do Profissional de Educação Pública Municipal estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - Reintegração do anterior ocupante.

 

Parágrafo Único - Encontrando-se, provido o cargo de origem, o Profissional da Educação Pública Municipal será aproveitado em outro cargo.

 

Seção X

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

 

Art. 26 - Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação Pública Municipal em disponibilidade ao exercício do cargo público.

 

Art. 27 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Profissional de Educação Pública Municipal estável ficará em disponibilidade.

 

Art. 28 - O retorno à atividade do Profissional de Educação Pública Municipal em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e subsídios compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Art. 29 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e caçada a disponibilidade se o Profissional da Educação Pública Municipal não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

 

Art. 30 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público no Município.

 

CAPÍTULO III

Da Vacância

Art. 31 - A vacância do cargo público decorrerá de:

 

I - Exoneração;

II - Demissão;

III - Remoção;

IV - Readaptação;

V - Aposentadoria;

VI - Posse em outro cargo inacumulável; e

VII - Falecimento.

 

Art. 32 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do Profissional da Educação Pública ou de Ofício.

Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á:

I - Quando não satisfeito as condições do estágio probatório;

II - Quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo;

III - Quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido.

 

Art. 33 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

 

I - A juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediante processos eletivos;

II - A pedido do próprio comissionado.

 

CAPÍTULO IV

Do Regime de Trabalho

 

Seção I

Da Jornada Semanal de Trabalho

Art. 34 - O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Pública Municipal será de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 35 - A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Pública Municipal é de responsabilidade da unidade escolar ou administrativa e deve estar articulada ao Plano de Desenvolvimento Estratégico.

 

Art. 36 - Fica assegurado a todos os professores em regência o correspondente a 20% (vinte por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico.

 

Art. 37 - Ao Profissional da Educação Pública Municipal no exercício da Função de Direção da Unidade Escolar, Assessor Pedagógico, Secretário Escolar será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva não incorporável para fins de aposentadoria, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

 

TÍTULO IV

Da Movimentação na Carreira

 

CAPÍTULO I

Da Movimentação Funcional

 

Art. 38 - A movimentação funcional do Profissional da Educação Pública Municipal dar-se-á em duas modalidades:

I - Por promoção de classe;

II - Por progressão funcional.

 

Seção I

Da Promoção de Classe

 

Art. 39 - A promoção do Profissional da Educação Pública Municipal, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovado, observado em interstício de 03 (três) anos.

 

Seção II

Da Progressão Funcional

 

Art. 40 - O Profissional da Educação Pública Municipal terá direito à progressão funcional, de um nível para outro, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação, obrigatoriamente, a cada 03 (três) anos.

§ 1º - Para a primeira progressão o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo ou do enquadramento.

§ 2º - Decorrido o prazo previsto no caput; e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.

§ 3º - As demais normas da avaliação processual referida no caput deste artigo incluindo instrumentos e critérios, terão regulamento próprio.

 

TÍTULO IV

Dos Direitos, das Vantagens e das Concessões

 

CAPÍTULO I

Do Subsídio

 

Art. 41 - O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Pública Municipal é estabelecida através de subsídio fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses.

Art. 42 - Fica instituído por esta Lei, o piso salarial, na forma de subsídio, em parcela única, dos Profissionais de Educação Pública Municipal com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, abaixo do qual não haverá qualquer subsídio, ressalvada a diferenciação de corrente do regime de trabalho reduzido e decorrente do não cumprimento da exigência de escolaridade mínima para enquadramento.

Art. 43 - O calculo dos subsídios correspondentes a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Profissionais de Educação Pública Municipal, obedecerá as tabelas em anexo.

Art. 44 - O valor de subsídios dos Profissionais de Educação Pública Municipal será de R$ 480,00 (Quatrocentos e Oitenta Reais) para o nível médio, considerado magistério para o professor e de 2º grau, mais profissionalização específica para os demais, conforme quadros de correspondência, anexos I, II e III.

 

Art. 45 - Até a conclusão da profissionalização, garante-se ao Profissional da Educação Pública Municipal, na forma de subsídio piso de R$ 480,00 (Quatrocentos e Oitenta Reais) para os que tem nível médio.

Parágrafo 1º - Ao Profissional da Educação Pública Municipal de nível elementar garante-se na forma de subsídio de R$ 336,00 (Trezentos e Trinta e Seis Reais).

Parágrafo 2º - Os professores que vierem ocuparem funções de Orientador Pedagógico, Supervisor Escolar ou Diretor Escolar perceberam 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário por DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

 

ANEXO I

Em Relação as Classes

 

CLASSE

COEFICIENTE

A

1,00

B

1,50

C

1,70

D

1,85

ANEXO II

Em Relação as Classes

CLASSE

COEFICIENTE

A

1,000

B

1,666

 

ANEXO III

Em Relação aos Níveis

 

NÍVEIS

COEFICIENTES

1

1,00

2

1,040

3

1,085

4

1,135

5

1,190

6

1,250

7

1,320

8

1,410

9

1,500

 

CAPÍTULO II

Dos Direitos

 

Seção I

Da Licença para Qualificação Profissional

 

Art. 46 - A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização da Prefeitura Municipal e consiste no afastamento dos Profissionais da Educação Pública Municipal das suas funções sem prejuízo de seu subsídio e vantagens, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, e será concedida:

I - Para freqüência de cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com Plano de Desenvolvimento Estratégico;

II - Para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional ou a nível de pós-graduação, e estágio no país ou no exterior, se do interesse da unidade;

III - Participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelos Profissionais da Educação Pública Municipal.

 

Art. 47 - São requisitos para concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:

I - Exercício de 03 ( três ) anos ininterruptos na função;

II - Curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico da escola;

III - Disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 48 - Os Profissionais da Educação Pública Municipal licenciado para fins de que trata o Art. 46, obriga-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual a do seu afastamento.

 

Art. 49 - O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 ( um sexto ) do quadro de lotação da unidade.

§ 1º - A licença de que trata o caput  deste artigo será concedido mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado ao departamento de Educação para apreciação, com, no mínimo, 6 ( seis ) meses de antecedência.

 

Seção II

Das Férias

 

Art. 50 - Os Profissionais da Educação Pública Municipal em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais:

I - De 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar;

II - De 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Pública Municipal, de acordo com a escala de férias;

§ 1º - Os Profissionais da Educação Pública Municipal em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala;

§ 2º - É vedado levar à conta de férias, qualquer falta ao serviço.

§ 3º - É proibida acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos.

 

Art. 51 - Será pago aos Profissionais da Educação Pública Municipal, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.

 

CAPÍTULO III

Das Concessões e dos Afastamentos

 

Seção

Das Concessões

 

Art. 52 - Sem qualquer prejuízo, poderá o Profissional da Educação Pública Municipal, ausentar-se do serviço:

I - Por 01 ( um ) dia, para doação de sangue;

II - Por 02 ( dois ) dias para se alistar como eleitor;

III - Por 08 ( oito ) dias consecutivos em razão de:

a) Casamento;

b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.

 

Art. 53 - Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Pública Municipal, estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

Seção II

Dos Afastamentos

 

Art. 54 - Aos Profissionais da Educação Pública Municipal serão permitidos os seguintes afastamentos:

I - Para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado ou do Distrito Federal sem ônus para o órgão de origem;

II - Para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão da União ou do Estado de Mato Grosso, sem ônus para o órgão de origem;

III - Para exercer atividade em entidade sindical de classe com ônus para o órgão de origem;

IV - Para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de remuneração;

V - Para estudo ou missão no exterior.

 

Art. 55 - Na hipótese do Inciso V do artigo anterior, o Profissional da Educação Pública Municipal não poderá ausentar-se do Estado ou do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito Municipal.

§ 1º - O afastamento não excederá 4 ( quatro ) anos e, finda a missão ou o estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.

§ 2º - Ao Profissional da Educação Pública Municipal beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.

 

Art. 56 - O afastamento do Profissional da Educação Pública Municipal para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com direito à opção pela remuneração.

 

CAPÍTULO IV

Do Tempo de Serviço

 

Art. 57 - É contado para todos os efeitos o tempo de Serviço Público Municipal prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas.

 

Art. 58 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 ( trezentos e sessenta e cinco ) dias.

Parágrafo Único - Feita conversão, os dias restantes, até 182 ( cento e oitenta e dois ), não serão computados, arredondando-se para 01 ( um ) ano quando excederam deste número, para efeito de aposentadoria.

 

Art. 59 - Além das ausências ao serviço previstas no Art. 61, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de :

I - Férias;

II - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estados, Municípios e Distrito Federal;

III - Exercício de cargo ou função de governo ou de administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governo Estadual e Municipal;

IV - Participação em programa de treinamento regularmente instituído;

V - Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

VI - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - Licença:

a) À gestante, à adotante, e à paternidade;

b) Para tratamento da própria saúde, até 02 ( dois ) anos;

c) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

d) Prêmio por assiduidade;

e) Por convocação para o serviço militar;

f) Qualificação profissional;

g) Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

h) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família; e

i) Desempenho de mandato classista.

 

VIII - Participação em competição desportiva estadual e nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

 

Art.60 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade :

I - O tempo de serviço público federal, estadual e municipal mediante comprovação de serviço prestado e do reconhecimento da previdência social;

II - A licença para atividade política, no caso do Art. 108, § 2º da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1.990;

III - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, distrital, estadual, municipal anterior ao ingresso no serviço público estadual;

IV - O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

§ 1º - O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser contado em dobro ou com quaisquer outros acréscimos, salvo se houver norma correspondente na legislação estadual.

§ 2º - O tempo em que o Profissional da Educação Pública Municipal esteve aposentada ou disponibilidade será contado apenas para nova aposentadoria ou disponibilidade.

§ 3º - Será contado, em dobro, o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra e nas áreas de fronteiras.

§ 4º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

 

CAPÍTULO V

Da Aposentadoria

 

Art. 61 - O Profissional da Educação Pública Municipal será aposentado:

I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcional nos demais casos;

II - Compulsoriamente, aos 70 ( setenta ) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - Voluntariamente:

a) Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;

b) Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;

c) Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviços.

§ 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseniase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, expondiloartrose anquilorante, nefropatia grave, estado avançado do mal de , osteíte deformante, síndrome da imunodeficiência adquirida ( AIDS ), no caso de magistério surdez permanente, anomalia da fala e outras que a lei indicar com base na medicina especializada.

 

Art. 62 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o funcionário atingir a idade limite de permanência do serviço ativo.

 

Art. 63 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data de publicação do respectivo ato.

§ 1º - A aposentadoria por invalidez será procedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 ( vinte e quatro ) meses.

§ 2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o Profissional da Educação Pública Municipal será aposentado.

§ 3º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação de licença.

Art. 64 - O provento de aposentadoria será calculado com observância nos dispostos desta Lei e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar o valor do subsídio do Profissional da Educação Pública Municipal em atividade.

 

CAPÍTULO VI

Dos Direitos e dos Especiais dos

Profissionais da Educação Básica

 

Seção I

Dos Direitos Especiais

 

Art. 65 - Além dos direitos previstos nesta Lei, são direitos dos Profissionais da Educação Pública Municipal:

I - Ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático-pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;

II - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e material técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência as suas funções;

III - Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum;

IV - Ter acesso a recursos para publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-científicos;

V - Não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material ou decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal, Art. 5º, incisos V e XII;

VI - Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.

 

Seção II

Dos Deveres Especiais

 

Art. 66 - Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Pública Municipal no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos Servidores públicos civis do Município, cumpre:

I - Preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;

II - Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola;

III - Esforça-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanha o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

IV - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza;

V - Fornecer elementos para permanentes atualização de seus assentamentos junto aos órgãos da Administração;

VI - Assegurar o desenvolvimento do censo crítico e da consciência política do educando;

VII - Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;

VIII - Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos;

IX - Manter em dia registro, escriturações e documentação inerentes a função desenvolvida e à vida profissional;

X - Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.

 

TÍTULO VI

Das Posições Gerais

 

Art. 67 - A função do Diretor é considerada eletiva e deverá recair sempre em integrante da carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal, escolhido pela comunidade escolar.

Parágrafo Único - A eleição, as atribuições e os demais critérios para escolha de diretores de que trata este artigo serão estabelecidos em Lei.

 

Art. 68 - Os Profissionais da Educação Pública Municipal poderão congregar-se sindicato ou associação de classe, a defesa de seus direitos, nos termos da Lei Orgânica do Município.

§ 1º - Ao Profissional da Educação Pública Municipal quando no exercício de mandato eletivo em diretoria sindical ou associativa, representativa de categoria profissional da carreira, aplica-se o disposto no Art. 133 da Constituição Estadual vigente.

§ 2º - O Profissional da Educação Pública Municipal eleito e que estiver no exercício de função diretiva e executiva em Associação de Classe do Magistério, de âmbito Municipal, Estadual ou Nacional será dispensado pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo e direitos e vantagens.

 

Art. 69 - Em caso de necessidade comprovada, poderão ser admitidos Profissionais da Educação Pública Municipal mediante contrato temporário.

§ 1º - A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato com o melhor nível de habilitação.

§ 2º - O Profissional da Educação Pública Municipal contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com a sua classe e área de atuação.

 

Art. 70 - É assegurado ao Profissional da Educação Pública Municipal ativo ou inativo o recebimento da gratificação natalícia integral até o dia 20 de dezembro do ano trabalhado, garantida a proporcionalidade aos contratados temporariamente .

 

TÍTULO VI

Das Disposições Transitórias

 

Art. 71 - Através de regulamento próprio, o executivo definirá os parâmetros para o enquadramento dos atuais Profissionais da Educação Pública Municipal, sendo que os efeitos financeiros somente se darão a partir do enquadramento:

§ 1º - No prazo máximo de 08 ( oito ) anos, os atuais Professores deverão completar os estudos necessários, de modo a serem enquadrados na nova carreira.

§ 2º - Os estudos de que trata o parágrafo anterior devem ser garantidos Prefeitura Municipal, através do órgão competente.

Art. 72 - Os atuais professores que não atendem aos requisitos para o enquadramento nos cargos previstos nesta Lei terão tabela de subsídio própria.

 

TÍTULO VII

Das Disposições Finais

 

Art. 73 - É facultado aos atuais funcionários declarados estáveis nos termos do Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e em exercício na função de professor e que possuam os requisitos estabelecidos no Art. 4º desta Lei, optarem para o quadro do Profissionais da Educação Pública Municipal, nas classes e níveis correspondentes.

 

Art. 74 - Os efeitos financeiros desta Lei Complementar ficam condicionadas à existência de previsão orçamentária.

 

Art. 75 - O Poder Executivo, no prazo 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei Complementar, procederá a regulamentação necessária a sua eficácia.

 

Art. 76 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 77 - Revogam-se as disposições em contrário

 

Nova Bandeirantes – MT, 14 de Dezembro de 1998

 

Anexo IV

 

Lei N.º 0140/98

 

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão

 

Quantidade

Denominação

Símbolo

01

Diretor de Educação, Cultura e Esportes

CC-2

01

Divisão de Educação

CC-4

01

Divisão de Cultura

CC-4

01

Divisão de Esportes

CC-4

03

Orientador Pedagógico

CC-3

03

Supervisor Escolar

CC-3

03

Diretor Escolar

CC-3

 

Anexo V

 

Lei N.º 0140/98

 

Quadro de Cargos de Provimento Efetivo

 

Grupo

Categoria Funcional

Escolaridade

N.º Vagas

 

Professor

 

CLASSE A---

 

2.º Grau Magistério

 

40

 

 

CLASSE B---

Licenciatura Plena

 

40

 

 

CLASSE C---

Licenciatura Plena c/ Especial

 

10

 

 

CLASSE D---

Licenciatura Plena c/ Mestrado

 

10

 


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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